Assinale a alternativa correta acerca do regramento co...
A) ERRADA - Quem elabora sua proposta orçamentária é o próprio MP.
CF, art. 127, § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B) ERRADA - O Procurador-Geral da República não pode ser destituído ad nutum (ou seja, por simples arbítrio) pelo Presidente da República.
CF, art. 128, § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
C) ERRADA - Os membros do Ministério Público não podem exercer a advocacia.
CF,art. 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
D) CERTA -
CF, Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
E) ERRADA - o prazo correto é de três anos para adquirirem a estabilidade.
CF, art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
A CF e a Lei 75/93 não falam de avaliação de desempenho após o prazo de dois anos do estágio.
Art 128 CF- a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
Lei 75/93 - Art. 197. Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
Art. 198. Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior.
Colega, parece que sua correção está incorreta, pois a questão "E" está considerando os "Procuradores" e não os "membros do Ministério Público". Nesse caso, a CF/88, art.132, Parágrafo único, aborda sim a necessidade de avaliação de desempenho.Espero ter ajudado! A letra E está se referindo aos procuradores dos estados, conhecido também como "advogado do estado", ou "advogados públicos", que exercem a representação judicial e a consultoria jurídica nos seus respectivos estados.
Erro da A) o próprio MP tem autonomia orçamentaria para fazer sua proprosta.
Erro da B) o PGR é nomeado livremente pelo executivo depois do seu nome ser aprovado por maioria absoluta de votos do senado e para a exoneração segue a mesma regra.
Erro da C) é vedado ao MP exercer a advocacia.
Erro da E) procurador do estado por ser servidor público, lei 8112/90 tem estabilidade apos 3 anos.
O próprio MP elabora sua proposta orçamentária
Livremente não, precisa ser sabatinado por maioria absoluta no SF
Aos membros do MP é vedado advogar, entre outras vedações, ainda que em causa própria
Os procuradores adquirem estabilidade após 03 anos de atividade
CF/88. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Procuradores dos Estados e DF:
--- > Cargo de Carreira;
--- > Ingresso por meio de concurso público de provas e titulas;
--- > Participação da OAB em todas as fases de ingresso;
--- > Competência: exercer em cada Estado e DF, representação judicial e consultoria jurídica;
Obs.: Preceitos que se destinam à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Estabilidade dos Procuradores dos Estados e DF:
--- > Após 3 anos de efetivo exercício;
--- > Mediante Avaliação de Desempenho;
--- > Após relatório circunstanciado das corregedorias de cada órgão;
Obs.1: A garantia da INAMOVIBILIDADE é conferida pela CF apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos procuradores do Estado. [ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]
LETRA D. ARTIGO 132 DA CF. PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF
LETRA E. O PRAZO É DE 3 ANOS, CONFORME PARAGRÁFO ÚNICO.
GABARITO = D
PM/SC
DEUS
Lembrando que o ingresso na defensoria pública mediante concurso não há a participação da OAB no certame.
Erro da alternativa E: Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.