A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções in...

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Q329997

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329997 Direito Constitucional

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle interno da atividade policial.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.

promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

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