Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 31

Q555280

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Web Design | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Banco de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Rede | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Processos | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistema Operacional | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Teste e Qualidade | CESPE - 2015 - MEC - Arquiteto de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Desenvolvedor | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Projetos | CESPE - 2015 - MEC - Web Design/Mobile Design | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Suporte | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Telecomunicações | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Mecânico |

Q555280 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.

Certo

Errado

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Q555090

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555090 Direito Constitucional

Proposta Ação Civil Pública pelo representante do Ministério Público, com pedido de alteração da política de transporte urbano do Município, a fim de que recursos sejam direcionados para ampliação das linhas de metrô, forma considerada mais eficiente, sob os aspectos urbanísticos e ambientais, em relação à construção de corredores para ônibus e reparos de vias públicas para veículos, tal pretensão

A

deve ser deferida judicialmente porque é amparada constitucionalmente e atende ao denominado interesse público primário.

B

não deve ser deferida sem prévia avaliação técnica e orçamentária, no âmbito do Judiciário (prova pericial), quanto aos impactos da medida.

C

deve ser parcialmente deferida apenas para os exercícios seguintes, tendo em vista a necessidade de previsão na lei orçamentária anual.

D

não deve ser deferida judicialmente porque preserva-se a escolha técnica de políticas públicas aos órgãos da Administração.

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Q554014

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554014 Direito Constitucional

É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

A

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.

C

promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

E

promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

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Q549009

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549009 Direito Constitucional

Considere a necessidade de adoção de medida judicial em defesa dos interesses de:

I. mutuários em contratos de financiamento celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação − SFH diante de cláusulas consideradas abusivas.

II. contribuintes diante da cobrança indevida de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo Município.

III. alunos de estabelecimentos particulares de ensino diante de mensalidades escolares fixadas de modo considerado abusivo ou ilegal.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público estaria legitimado a promover ação civil pública APENAS nas situações retratadas em

A

I e III.

B

II e III.

C

I.

D

II.

E

I e II.

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Q537479

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537479 Direito Constitucional

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

A

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q532441

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532441 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, do controle de constitucionalidade e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta considerando a CF e a jurisprudência do STF.

A

Se o resultado de uma eleição para a presidência de um tribunal de justiça estadual for questionado judicialmente, competirá à procuradoria-geral do estado a representação do tribunal de justiça para defender o ato impugnado.

B

O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

C

A ADPF é instrumento adequado para pedir interpretação, revisão e cancelamento de súmula vinculante.

D

Os efeitos de súmula vinculante editada pelo STF em razão de pacificação de controvérsia judicial transcendem o Poder Judiciário e alcançam os Poderes Legislativo e Executivo.

E

O MP junto ao TCU integra o MPU e detém os mesmos direitos e prerrogativas concedidos ao MPF.

Q525537

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525537 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e

A

essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.

B

incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.

C

responsável, privativamente, pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis em Juízo.

D

responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.

E

incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, gozando de autonomia e independência funcional.

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Q525290

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525290 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à Justiça,

A

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma ou mais reconduções.

B

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.

C

os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

D

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.

E

leis da União e dos Estados, cuja iniciativa é reservada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

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Q512793

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512793 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre o Ministério Público na Constituição da República:

1) O Presidente da República possui legitimação concorrente com o Procurador-Geral da República para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União, mas, por força da autonomia administrativa constitucionalmente garantida ao órgão, é privativa do Procurador-Geral da República a iniciativa de lei para a criação de cargos de membros e servidores no âmbito do MPU.
2) Conforme previsão constitucional, o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
3) É atribuição constitucional do Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, nomear o Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre integrantes da carreira que figurem em lista tríplice formada pelos membros do respectivo ramo.
4) No âmbito federal, o Procurador-Geral da República possui legitimação concorrente para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, mas é exclusiva sua legitimação para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Marque a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas são corretas;

B

apenas a assertiva 3 é incorreta;

C

apenas as assertivas 1 e 4 são corretas;

D

todas as assertivas são incorretas.

E

Não respondida.

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Q500999

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500999 Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

B

a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;

C

é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial e defender judicialmente os direitos dos indígenas;

D

ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;

E

são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

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Q496840

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496840 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:

A

Terá seu orçamento definido por ajustes do Poder Legislativo à lei orçamentária vigente caso não envie, no prazo definido na lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária.

B

Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses transindividuas

C

É competente para promover ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos, tais como os relacionados a interesses ambientais, urbanísticos e tributários

D

Pode, ante a omissão ou a insuficiência dos órgãos originariamente competentes, atuar na representação judicial de entidades públicas.

E

Pode ter suas funções constitucionais acrescidas de outras competências fixadas em lei ordinária.

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Q489871

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489871 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre o previsto na Constituição Federal a respeito do Ministerio Público Comum e o de Contas:

A

Aos membros do Ministerio Publico junto aos Tribunais de Contas não se aplicam os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministerio Público Comum, daí ser chamado de Ministerio Publico Especial.

B

Aos membros do Ministerio Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se somente os mesmos direitos e vedações dos membros do Ministerio Público Comum,

C

Aos membros do Ministerio Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se somente os mesmos direitos e forma de investidura dos membros do Ministerio Público Comum.

D

Aos membros do Ministerio Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a mesma forma de investidura dos membros do Ministerio Público Comum, e direitos e vedações diversos por se tratar de Ministerio Público Especial.

E

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministerio Público Comum.

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Q489868

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489868 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade do Poder Judiciário, em sede de Ação Civil Publica, determinar a realização de politicas publicas, de acordo com o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar que:

A

Os Ministérios Públicos tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine a Administração Publica que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao Principio da Separação dos Poderes.

B

Os Ministérios Públicos não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Publica pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine a Administração Publica que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso configura contrariedade ao Principio da Separação dos Poderes.

C

Apenas os cidadãos tem legitimidade para propor ações individuais visando determinar a Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

D

Nem os Ministérios Públicos tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, nem os cidadãos podem ajuizar ações individuais pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine a Administração Publica que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso configura contrariedade ao Principio da Separação dos Poderes.

E

Como os Ministérios Públicos não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que busque determinação judicial a Administração Pública para adotar medidas assecuratorias de direitos constitucionalmente reconhecidas como essenciais, cabe a ele propor o Termo de Ajuste de Conduta ao Ente Público.

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Q488735

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488735 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

O juiz titular prescinde de autorização do tribunal para não residir na comarca em que atua.

B

Membro do Ministério Público não poderá exercer advocacia no juízo ou em tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

Compete à Justiça Militar julgar os crimes políticos.

D

Os deputados e os senadores são julgados, nas infrações comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E

As sessões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas sempre fechadas ao público em geral.

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Q485825

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485825 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.

O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira.

Certo

Errado

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Q485706

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485706 Direito Constitucional

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

A

Exercer o controle externo da atividade policial.

B

Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

C

Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.

D

Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.

E

Mover a ação penal pública com exclusividade.

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Q483776

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483776 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a Constituição Federal estabelece que

A

sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.

B

sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.

C

seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.

E

é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

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Q482451

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482451 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Integra a organização do Ministério Público comum.

B

Aplicam-se a seus membros as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.

C

É organizado por lei de iniciativa do ProcuradorGeral da República.

D

Seus integrantes são nomeados após aprovação de seus nomes pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

E

Não se aplica a seus integrantes a vedação de exercício da advocacia.

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Q481734

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481734 Direito Constitucional

A teor do que a Constituição da República estabelece em matéria orçamentária, o Ministério Público:

I. elaborará sua proposta orçamentária dentro de prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites referidos.
II. poderá, observados os limites de despesa de pessoal estabelecidos em lei complementar, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
III. não poderá, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, sujeitos a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV. receberá os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estipulada na lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Q481494

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481494 Direito Constitucional

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;
II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em

A

I e II.

B

III.

C

I.

D

II.

E

II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ministério público em direito constitucional

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