Considerando o entendimento atual do Supremo Tribunal Feder...

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Q4199013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199013 Direito Constitucional

Considerando o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal a respeito da legislação do mandado de segurança, é correto afirmar que é constitucional a norma que

proíbe a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

dispõe que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

condiciona a concessão de liminar, no writ coletivo, a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

veda a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

veda ao magistrado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

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