Questões de Concurso
Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional
Foram encontradas 483 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116613
Direito Constitucional
O sistema de governo adotado pela Constituição
Federal de 1988, não alterado pelo plesbicito previsto
no art. 2º, do ADCT, e realizado aos 07/09/1993, é o
presidencialista, pelo qual as funções de Chefe de
Estado e de Chefe de Governo são centralizadas na
pessoa do Presidente da República, que, no exercício
de sua função, poderá praticar crimes de
responsabilidade, entre os quais:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099500
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir e analise as afirmativas.
Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas
alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade),
são crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentarem contra a
Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I. A existência da União. II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV. A segurança interna do país. V. A probidade na administração. VI. A lei orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:
I. A existência da União. II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV. A segurança interna do país. V. A probidade na administração. VI. A lei orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |
Q2087944
Direito Constitucional
Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |
Q2087134
Direito Constitucional
Após ser protocolada uma denúncia contra o Presidente da
República pela prática de crime de responsabilidade, o
Presidente da Câmara dos Deputados leva à respectiva
casa a apreciação do pedido para instauração de processo
de impeachment em face do chefe do Governo Federal. Os
deputados decidem pela autorização da instauração do
processo. Considerando o fato narrado, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |
Q2086007
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barra Longa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Ajudante de Serviços Gerais |
Q2078183
Direito Constitucional
Os representantes eleitos do Poder Executivo no Brasil podem sofrer um processo político criminal e serem destituídos do cargo que ocupam, caso seja comprovado que tenham cometido um crime.
Esse processo é conhecido como
Q2075544
Direito Constitucional
Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma
denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos
ocorridos anteriormente ao seu mandato.
Nesse caso, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração
|
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
Q2066928
Direito Constitucional
Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição
Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente
da República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Papiloscopista
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Análise de Sistemas/Ciências da Computação/Informática/Tecnologia de Processamento de Dados/Sistemas de Informação/Engenharia da Computação/Engenharia de Software |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Médico-Legista |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Fonoaudiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Odontolegista |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Farmácia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Geologia / Mineralogia / Engenharia Agronômica / Engenharia de Agrimensura / Engenharia Florestal |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Física |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica / Engenharia de Redes de Comunicação /Engenharia de Redes de Telecomunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Mecânica / Mecatrônica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Química / Bioquímica / Química / Química Industrial |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Ciências Contábeis/Ciências Econômicas/Administração de Empresas |
Q2061915
Direito Constitucional
A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039131
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de
processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade
imputáveis ao presidente da República.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039130
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a
acusação contra o presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039129
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais a respeito da
responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056049
Direito Constitucional
Sabendo-se que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito” (artigo 1º, caput, da
CRFB/88) e que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário” (artigo 2º, caput, da CRFB/88), assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paraipaba - CE
Prova:
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007643
Direito Constitucional
À luz da Lei 1.079 de 1950 que trata dos crimes de
responsabilidade e da regulamentação do respectivo
processo de julgamento, em que pesem os crimes contra a
probidade na administração, é CORRETO afirmar que são
crimes de responsabilidade contra a probidade na
administração não prestar as contas relativas ao exercício
anterior ao Congresso Nacional, após a abertura da sessão
legislativa, no prazo máximo de
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |
Q4005179
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA. São crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República que
atentem contra a Constituição Federal e, especialmente,
contra:
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Provas:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador
|
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |
Q2304682
Direito Constitucional
A linha de sucessão presidencial do Brasil é uma ordem
de sucessão que define quem substitui ou sucede o presidente
da República Federativa do Brasil mediante morte, incapacidade, suspensão, renúncia, impedimento ou viagem do presidente titular. Neste norte, assinale a alternativa abaixo, que
apresenta o primeiro sucessor em caráter não definitivo em
situação de renúncia.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2110867
Direito Constitucional
Arnaldo, Presidente da República, praticou um crime de homicídio doloso dentro das dependências do Palácio do Planalto,
tendo como vítima o Ministro da Economia, seu inimigo político de longa data. Diante do que dispõe a Constituição Federal, pela
prática do crime referido, Arnaldo deve ser julgado
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Faceli
Provas:
IBADE - 2022 - Faceli - Contador
|
IBADE - 2022 - Faceli - Bibliotecário |
IBADE - 2022 - Faceli - Assistente Técnico Pedagógico |
Q2049002
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados poderá autorizar a instauração
de processo contra o Presidente da República, desde que
pela proporção mínima de seus membros de:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023561
Direito Constitucional
Os crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/1950, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até ___ anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016381
Direito Constitucional
Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária.
Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida
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