Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133468
Direito Constitucional
Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder
Executivo Municipal por crime de responsabilidade
(impeachment), caso haja divergência entre o que
dispõe a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual
relativamente à ordem de sucessão das autoridades
municipais no cargo de Prefeito, é correto afirmar, com
base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
se deverá aplicar o quanto estabelecido