Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso - Página 8

Q1787321

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787321 Direito Constitucional

Em qualquer sistema presidencial de governo, o Presidente da República costuma ser responsabilizado por determinados atos praticados dentro e fora do mandato eletivo, notadamente quando estes configuram crimes. Seguindo essa diretriz, é correto afirmar que a Carta Magna brasileira estabeleceu a regra

A

da irresponsabilidade civil e da irresponsabilidade política do Presidente da República.

B

da irresponsabilidade administrativa e da responsabilidade jurídica do Presidente da República.

C

da responsabilidade política e da irresponsabilidade funcional do Presidente da República.

D

da irresponsabilidade política e da responsabilidade criminal do Presidente da República.

E

da responsabilidade política e da responsabilidade penal do Presidente da República.

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Q1771661

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771661 Direito Constitucional

Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública.
A sanção sofrida por Pedro:

A

restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;

B

equivale à proibição de contratar com o Poder Público;

C

acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;

D

se identifica com a perda da função pública;

E

acarreta a suspensão dos direitos políticos.

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Q1766168

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |

Q1766168 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções.

Certo

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Q1765272

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765272 Direito Constitucional

Rosi participa do movimento em prol da legitimação dos ocupantes de cargos políticos, o que inclui a fiscalização dos mandatos ocupados em todos os poderes. Verifica que, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência do seu mandato, será submetido a julgamento perante o:

A

Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade

B

Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns

C

primeiro grau por atos estranhos ao exercício de suas funções

D

Tribunal de Justiça do Distrito Federal por crimes de menor potencial ofensivo

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Q1711980

Ano: 2021 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado |

Q1711980 Direito Constitucional

Considerando as competências dos órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro, é incorreto afirmar que:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade praticados durante o exercício do seu cargo.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em regra, julgar os Governadores, nos crimes comuns.

C

Os desembargadores, em crimes de responsabilidade, são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Em regra, os prefeitos são julgados pelo Tribunal de Justiça.

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Q1690617

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - CRA-RS - Fiscal |

Q1690617 Direito Constitucional

Com base capítulo do Poder Executivo, do Título da Organização dos Poderes, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

B

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

C

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara de Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.

E

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Q1680578

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680578 Direito Constitucional

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q1727300

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727300 Direito Constitucional

Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais. Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88 como crime de responsabilidade:

A

atos contra a probidade na administração.

B

atos contra a lei orçamentária.

C

atos contra a segurança interna do País.

D

atos contra a existência da União.

E

atos contra a regularidade institucional.

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Q1609503

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609503 Direito Constitucional

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Câmara dos Deputados.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q1203444

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203444 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:

A

a admissibilidade da acusação contra o Presidente, junto a Câmara dos Deputados, seja nos casos de crime comum ou de responsabilidade, deverá observar o quórum de dois terços dos votos dos Deputados Federais.

B

nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado de suas funções após deliberação da Mesa do Senado Federal, por três quintos dos seus membros.

C

o Presidente da República, nas infrações penais comuns, poderá ser submetido à prisão antes da sentença penal condenatória, desde que haja voto do relator acolhendo a pretensão punitiva.

D

na vigência do mandato ou até um ano após o fim do mandato, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

decorrido o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, seja pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Senado Federal, cessa o afastamento e acarreta a extinção do processo.

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Q1177159

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177159 Direito Constitucional

A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

A

a Lei Orgânica do Município.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

a moral e os bons costumes.

D

a probidade na administração.

E

o Estatuto do Idoso.

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Q1163029

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico de Informática | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Edificações | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Topógrafo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Geomática |

Q1163029 Direito Constitucional

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?

A

Falsidade ideológica

B

Ato omissivo ou doloso contra o erário

C

De responsabilidade contra a probidade na administração

D

Evasão de divisas e enriquecimento ilícito

E

De atentado contra a organização do Estado

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Q1162120

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Farmacêutico Generalista | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Psicólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Odontólogo |

Q1162120 Direito Constitucional

Segundo a Lei nº 1.079/50, é permitido a todo Y denunciar o Governador do Estado perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Nesse contexto, Y refere-se a:

A

cidadão.

B

criminoso.

C

infrator.

D

turista estrangeiro.

E

líder religioso apátrida.

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Q1141461

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1141461 Direito Constitucional

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

B

a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

C

ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.

D

apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

E

apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

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Q1140807

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1140807 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

Certo

Errado

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Q1134022

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1134022 Direito Constitucional

A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência política da União.

A

Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira

B

Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país

C

Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor

D

Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras

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Q1133698

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1133698 Direito Constitucional

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da "necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e elaborar seu regimento interno

B

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo

C

Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

D

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

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Q1830646

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830646 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal

A

efetuar repasse que supere os limites definidos.

B

não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

C

enviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

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Q1178872

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia |

Q1178872 Direito Constitucional

O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Entre eles estão:

I - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças. II - usar de violência ou ameaça para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício. III – praticar, contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo. IV - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.

Está(ão) correta(s):

A

somente I.

B

somente I e II.

C

somente III e IV

D

somente I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1178832

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |

Q1178832 Direito Constitucional

O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Entre eles estão:

I - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

II - praticar contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo.

III- intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.

IV – NÃO permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se opuser o Congresso Nacional.

Está(ão) correta(s):

A

somente I.

B

somente I e II.

C

somente III e IV.

D

somente I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

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