Questões de Direito Constitucional - Fase Constitutiva para Concurso

Q4256962

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256962 Direito Constitucional

No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica somente pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos vereadores ou pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a iniciativa popular.

B

A proposta de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos vereadores em dois turnos de votação.

C

A proposta popular de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de dois terços dos vereadores.

D

Após aprovada pela Câmara Municipal, a emenda à Lei Orgânica deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis.

E

A proposta popular de emenda à Lei Orgânica exige a subscrição de 6% do eleitorado municipal e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q4205067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205067 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente e na ordem em que aparecem.
"O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em ______________ de discussão e votação, e enviado à sanção ou ______________, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto ______________, voltará à Casa iniciadora."

A

dois turnos – veto – promulgado

B

dois turnos – publicação – sancionado

C

três turnos – promulgação – emendado

D

um só turno – veto – arquivado

E

um só turno – promulgação – emendado

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Q4179779

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179779 Direito Constitucional

Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, visando sustar seu andamento. Considerando a situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a impetração de mandado de segurança quando a proposta contrariar tratados internacionais de direitos humanos.

B

Não é possível a impetração de mandado de segurança contra proposta em tramitação, pois ainda não há ato normativo definitivo passível de controle.

C

É possível a impetração de mandado de segurança apenas quando a tramitação da proposta ocorrer com violação às regras constitucionais do processo legislativo.

D

É possível a impetração de mandado de segurança quando se tratar de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea ou quando houver violação às regras constitucionais do processo legislativo.

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Q4149232

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149232 Direito Constitucional

Considerando o processo legislativo no âmbito do Município de Paula Freitas/PR, especialmente quanto ao instituto do veto do Prefeito e sua apreciação pela Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto do Prefeito, total ou parcial, poderá incidir sobre qualquer expressão do projeto de lei, devendo ser apreciado pela Câmara no prazo de 15 dias, sendo rejeitado por maioria simples.

B

O silêncio do Prefeito no prazo legal para sanção implica veto tácito, devendo a Câmara deliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias.

C

O veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo apreciado em sessão única, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal.

D

A ausência de deliberação sobre o veto dentro do prazo constitucional implica sua manutenção automática, restando prejudicada a apreciação legislativa posterior.

E

Rejeitado o veto, a promulgação da lei caberá exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal.

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Q4092713

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092713 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo Presidente da República,

A

deve ser motivado e os motivos do veto devem ser comunicados, pelo Presidente da República ao Presidente do Congresso Nacional, no prazo de quinze dias corridos.

B

acarretará o arquivamento imediato do projeto de lei, não podendo ser rejeitado, tendo em vista que se trata de matéria considerada inconstitucional pelo chefe do Poder Executivo.

C

será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

se regularmente rejeitado pelo Congresso Nacional, impossibilita o envio do projeto ao Presidente da República para promulgação, sendo que, nesses casos, a lei será promulgada, logo após a rejeição do veto, pelo Presidente do Senado.

E

que não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de quinze dias a contar de seu recebimento será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

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Q4092609

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092609 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Taiúva, acerca das emendas à Lei Orgânica do Município, assinale a opção CORRETA:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser apresentada pelos Vereadores, mediante subscrição de maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será discutida e votada em turno único, sendo aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal após a aprovação em plenário.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

E

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4257612

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257612 Direito Constitucional

O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.

B

O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.

C

O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.

D

O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.

E

O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.

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Q3262336

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262336 Direito Constitucional

Quando a supremacia constitucional é respeitada, deparamo-nos com a ideia de constitucionalidade. Se os atos públicos ou privados contrariarem o caráter supremo das normas constitucionais, estaremos diante da inconstitucionalidade. Mas, tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade pressupõem a existência de uma constituição rígida, dotada de supremacia formal, cujas normas sirvam de parâmetro para a elaboração das demais prescrições do ordenamento jurídico.
(BULOS, Uadi L. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

No que concerne à constitucionalidade e inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos, bem como os requisitos formais e materiais do processo legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os requisitos ou pressupostos subjetivos concernem ao trâmite do processo legislativo nas suas fases constitutiva e complementar, delimitando o caminho pelo qual cada espécie normativa deve trilhar, de acordo com o procedimento que a constituição lhes reservou.

B

Deve-se compreender as ideias de constitucionalidade e inconstitucionalidade como conceitos de relação, uma vez que possibilitam o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia.

C

Os requisitos materiais promanam da filosofia que orientou a feitura de seus princípios e preceitos e refletem os grandes cânones políticos que inspiraram o constituinte, tais como democracia, liberdade, igualdade, entre outros. Eles nos permitem comparar o conteúdo da lei ou do ato normativo com a Constituição, para sabermos se ela foi violada na sua substância.

D

O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e consequente inaplicabilidade.

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Q3168515

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil |

Q3168515 Direito Constitucional

Em 1988, o Brasil deu um passo importante na construção de sua democracia ao promulgar a Constituição Federal, que é conhecida como a "Constituição Cidadã". Quem foi o presidente da Assembleia Constituinte responsável por liderar o processo de criação desta Constituição?

A

Fernando Collor de Mello.

B

José Sarney.

C

Ulysses Guimarães.

D

Itamar Franco.

E

Tancredo Neves.

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Q3121325

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121325 Direito Constitucional

O processo legislativo ordinário corresponde a um procedimento comum empregado na elaboração das leis que é composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é discutido, validado e deliberado é chamada de:

A

conclusiva

B

constitutiva

C

declaratória

D

introdutória

E

complementar

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Q2571081

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571081 Direito Constitucional

Sobre as fases do processo legislativo, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Fase Introdutória. (2) Fase Constitutiva. (3) Fase Complementar.
( ) Consiste na promulgação e na publicação da lei. ( ) Dá início ao processo de formação da lei por meio da apresentação formal de determinada proposta. ( ) É a deliberação da proposta legislativa em cada uma das Casas do Congresso Nacional e de decisão pela Presidência da República.

A

2 - 3 - 1.

B

3 - 1 - 2.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q2305580

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305580 Direito Constitucional

No tocante às fases do processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O processo legislativo, de acordo com a doutrina majoritária, é dividido em três fases: iniciativa, constitutiva e complementar.

B

Se a iniciativa do processo legislativo for parlamentar, compõem o rol de legitimados, entre outros, o PGR e os tribunais superiores.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta de emenda constitucional ao Senado Federal de projeto de lei.

D

Não há previsão de iniciativa vinculada na Constituição Federal.

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Q2078597

Q2078597 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.

B

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.

C

O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.

D

Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.

E

Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

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Q2249949

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2249949 Direito Constitucional

Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria.

A

É de iniciativa reservada do Superior Tribunal de Justiça a lei complementar, sobre o Estatuto da Magistratura.

B

Os casos de iniciativa reservada são hipóteses de exceção, razão pela qual somente podem ser ampliados pela via interpretativa.

C

Temas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos civis e militares estão subordinados à iniciativa de lei reservada ao presidente da República.

D

A Assembleia Legislativa tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado.

E

A Constituição defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Executivo a criação ou extinção de seus órgãos e serviços auxiliares.

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Q2178946

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178946 Direito Constitucional

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas, dentre outras situações, caso

A

indiquem como contrapartida para a criação de nova despesa a anulação da previsão de gastos com a dívida pública.

B

sejam incompatíveis com o plano plurianual.

C

se destinem ao cumprimento do teto constitucional de despesas.

D

sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

E

se destinem a ampliar os recursos dedicados a áreas prioritárias.

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Q2055971

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055971 Direito Constitucional

Preceitua a Constituição Federal que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes dispositivos, EXCETO:

A

resoluções.

B

leis ordinárias.

C

medidas provisórias.

D

decretos executivos.

E

leis complementares.

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Q1886817

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886817 Direito Constitucional

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de

A

iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar.

B

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.

C

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.

D

reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada.

E

iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.

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Q1785337

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785337 Direito Constitucional

Em se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:

A

o controle da Comissão de Constituição e Justiça.

B

a medida provisória.

C

a emenda constitucional.

D

o veto presidencial.

E

o sistema bicameral.

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Q888326

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888326 Direito Constitucional

Considere as seguintes proposições:

I. O processo legislativo das leis previsto na Constituição da República é cláusula pétrea, não podendo ser modificado pelo poder reformador.

II . Uma vez que a Constituição da República consagra a iniciativa popular, qualquer do povo poderá apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional.

III . A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.

À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e III .

C

I e III .

D

I e II.

E

III e IV.

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Q853910

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia |

Q853910 Direito Constitucional

Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta

A

é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas necessárias para a propositura de emenda à Constituição por parlamentares.

B

é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o quórum mínimo para aprovação de emendas à Constituição.

C

é incompatível com a Constituição Federal, que estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto.

D

será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E

deverá ser submetida ao Presidente da República, que poderá sancioná-la ou vetá-la por motivo de contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre fase constitutiva em direito constitucional

Foram encontradas 56 questões