Questões de Direito Constitucional - Fase Complementar para Concurso

Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO: 

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas, no seguinte ano:

Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos.
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar