Questões de Direito Constitucional - Fase Complementar para Concurso

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Q2042503
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Complementar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042503 Direito Constitucional
Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal.
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é 
Alternativas
Q1886641
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva , Fase Complementar ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886641 Direito Constitucional
Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1642383
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Complementar ,
Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |
Q1642383 Direito Constitucional
Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que
Alternativas
Q1137565
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Complementar ,
Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado |
Q1137565 Direito Constitucional

Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.


A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)

Alternativas
Q1109684
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Complementar ,
Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109684 Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
11: D
12: E
13: B
14: B
15: B
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