O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.

O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.

É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.