Questões de Direito Constitucional - Fase Complementar para Concurso

Q4395141

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395141 Direito Constitucional

Em conformidade com as regras gerais sobre o processo legislativo e a competência da Câmara Municipal expressas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé/RO, as emendas à referida Lei Orgânica serão promulgadas pela(o):

A

Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

B

Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

C

Procurador-Geral do Município, após homologação judicial.

D

Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

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Q4380013

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380013 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou regularmente um projeto de lei ordinária que foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. O chefe do Poder Executivo optou por sancionar tacitamente a proposição, deixando transcorrer o prazo constitucional sem manifestar veto. Ocorre que, decorridas quarenta e oito horas após a sanção tácita, o Presidente da República, mesmo em exercício no cargo, não praticou o ato de promulgação da lei. Diante dessa omissão, surge dúvida acerca da autoridade competente para realizar a promulgação, a fim de que a lei passe a existir formalmente no ordenamento jurídico. À luz da Constituição Federal de 1988, trata-se da autoridade competente para promover a promulgação da lei, na situação descrita:

A

Ministro da Justiça.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q4343172

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343172 Direito Constitucional

Após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto integral oposto pelo Presidente da República a determinado projeto de lei, o Chefe do Poder Executivo deixou de promulgar a norma no prazo constitucional. Em seguida, o Presidente do Senado Federal, também regularmente intimado para tanto, permaneceu inerte. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, a promulgação da lei caberá ao:

A

Vice-Presidente da República

B

Presidente do Congresso Nacional.

C

Vice-Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q4277246

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277246 Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município X aprovou um projeto de lei ordinária que institui o "Dia Municipal da Conscientização Ambiental". O texto foi encaminhado ao Prefeito, que o recebeu em uma segunda-feira. Passados 17 dias úteis sem qualquer manifestação do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara é questionado pela assessoria jurídica sobre a validade da norma. No 18º dia útil, o Prefeito envia uma comunicação de veto total, alegando razões de interesse público. Assinale a alternativa correta:

A

O silêncio do Prefeito no prazo regimental equivale ao "veto tácito", o que obriga a Câmara a realizar uma sessão extraordinária para deliberar sobre a manutenção da omissão.

B

Ocorreu a sanção tácita do projeto, uma vez que o Prefeito deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis sem se manifestar, tornando intempestivo o veto apresentado posteriormente.

C

O veto é válido e tempestivo, pois o prazo para o Prefeito se manifestar sobre projetos de lei ordinária é de 30 dias corridos, contados do recebimento do autógrafo.

D

Diante do silêncio do Prefeito, o projeto é considerado automaticamente rejeitado, devendo o Presidente da Câmara determinar o seu arquivamento imediato sem consulta ao Plenário.

E

Mesmo com a sanção tácita, o projeto deve retornar obrigatoriamente para uma segunda votação em plenário antes de ser promulgado, para confirmar a vontade dos Vereadores.

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Q4274599

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274599 Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município Y aprovou um projeto de lei que disciplina a instalação de torres de transmissão no território local. O Prefeito, discordando integralmente do texto por entendê-lo contrário ao interesse público, exerceu o veto total. No entanto, ao analisar o veto, o Plenário da Câmara o rejeitou pelo voto da maioria absoluta de seus membros. A decisão foi comunicada ao Prefeito, que, por motivação política, permaneceu em silêncio por cinco dias sem tomar qualquer providência. Diante do silêncio do Prefeito após derrubada do veto, assinale a conduta correta a ser adotada conforme o processo legislativo:

A

Cabe ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei, uma vez que o Prefeito não o fez no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação da rejeição do veto.

B

O silêncio do Prefeito, nesse caso específico, opera como um "veto de confirmação", o que obriga a Câmara a realizar uma nova votação com quórum de dois terços para validar a lei.

C

A lei deve ser enviada para a sanção do Governador do Estado, que possui competência supletiva para intervir em Municípios quando o Prefeito se recusa a cumprir ordens do Legislativo local.

D

O projeto de lei deve ser arquivado devido à falta de sanção expressa do Chefe do Executivo, visto que a sanção é ato imprescindível para a existência de qualquer lei municipal.

E

O Presidente da Câmara deve impetrar Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça para que o Judiciário determine a publicação imediata da lei no Diário Oficial do Estado.

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Q4246392

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246392 Direito Constitucional

No curso da sessão legislativa ordinária, ocorreu a seguinte sequência de fatos:
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O projeto submetido ao regime de urgência possui disciplina própria, não alcançando projetos de lei complementar, e a sessão extraordinária somente poderá deliberar sobre as matérias para as quais foi convocada.

B

O regime de urgência sobresta todas as demais matérias, inclusive projetos de lei complementar e vetos.

C

A sessão extraordinária pode deliberar sobre qualquer matéria de interesse público.

D

A proposta de Emenda à Lei Orgânica poderá ser aprovada em turno único, desde que por maioria absoluta.

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Q4200144

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200144 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária e o encaminhou ao presidente da República, que o vetou parcialmente no prazo constitucional: suprimiu expressão isolada constante do meio de um parágrafo, tendo mantido intactos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Em relação à parte não vetada, o presidente promulgou e publicou a lei imediatamente, sem aguardar a apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto. O presidente da República, todavia, quedou-se inerte e não promulgou a parte antes vetada no prazo de 48 horas constitucionalmente previsto.
Nessa situação hipotética,

A

a promulgação da parte vetada caberá ao presidente da Câmara dos Deputados e, caso persista a inércia, ao vice-presidente da Câmara dos Deputados.

B

a inércia presidencial será apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em caráter de urgência, podendo o chefe de Estado ser convocado para explicar-se aos presidentes das casas legislativas.

C

o veto parcial é formalmente inconstitucional por incidir sobre expressão isolada no interior de um parágrafo, o que contraria a exigência de aposição sobre a íntegra do texto consistente no suporte físico das normas.

D

o veto parcial aposto pelo presidente da República é formalmente válido, pois a Constituição Federal de 1988 não define o que seja unidade normativa para fins de veto, sendo suficiente que o conteúdo suprimido tenha autonomia semântica em relação ao restante do texto.

E

o veto parcial aposto pelo presidente da República é formalmente válido, pois a exigência constitucional de unidade normativa é satisfeita quando o veto recai sobre conteúdo divisível e autônomo, independentemente de incidir sobre expressão isolada no interior de um parágrafo.

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Q4159885

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159885 Direito Constitucional

A sanção e o veto integram a fase final do processo legislativo, no modelo constitucional seguido pelos municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, na regra constitucional observada pelo processo legislativo municipal.

B

A desconformidade do projeto com o Regimento Interno da Casa Legislativa fundamenta o veto, vício de natureza formal submetido ao juízo do Chefe do Poder Executivo.

C

O prazo para a aposição do veto pelo Chefe do Poder Executivo é de trinta dias corridos, contados da data da aprovação do projeto pelo plenário da casa legislativa.

D

A supressão de palavras ou expressões isoladas do interior dos dispositivos se admite no exercício do veto parcial, preservada a coerência gramatical do texto remanescente.

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Q3262336

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262336 Direito Constitucional

Quando a supremacia constitucional é respeitada, deparamo-nos com a ideia de constitucionalidade. Se os atos públicos ou privados contrariarem o caráter supremo das normas constitucionais, estaremos diante da inconstitucionalidade. Mas, tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade pressupõem a existência de uma constituição rígida, dotada de supremacia formal, cujas normas sirvam de parâmetro para a elaboração das demais prescrições do ordenamento jurídico.
(BULOS, Uadi L. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

No que concerne à constitucionalidade e inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos, bem como os requisitos formais e materiais do processo legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os requisitos ou pressupostos subjetivos concernem ao trâmite do processo legislativo nas suas fases constitutiva e complementar, delimitando o caminho pelo qual cada espécie normativa deve trilhar, de acordo com o procedimento que a constituição lhes reservou.

B

Deve-se compreender as ideias de constitucionalidade e inconstitucionalidade como conceitos de relação, uma vez que possibilitam o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia.

C

Os requisitos materiais promanam da filosofia que orientou a feitura de seus princípios e preceitos e refletem os grandes cânones políticos que inspiraram o constituinte, tais como democracia, liberdade, igualdade, entre outros. Eles nos permitem comparar o conteúdo da lei ou do ato normativo com a Constituição, para sabermos se ela foi violada na sua substância.

D

O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e consequente inaplicabilidade.

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Q3164371

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164371 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, foi solicitado ao secretário legislativo que explicasse a diferença entre sanção e veto. Qual das situações abaixo reflete corretamente a diferença entre os dois atos?

A

O veto é a rejeição total ou parcial de um projeto de lei, enquanto a sanção representa a aprovação.

B

A sanção é uma forma de rejeição parcial de uma lei, enquanto o veto é a aprovação integral.

C

Ambos têm o mesmo significado, mas são aplicados por diferentes poderes.

D

A sanção ocorre apenas no âmbito municipal, enquanto o veto ocorre no estadual e federal.

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Q2571081

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571081 Direito Constitucional

Sobre as fases do processo legislativo, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Fase Introdutória. (2) Fase Constitutiva. (3) Fase Complementar.
( ) Consiste na promulgação e na publicação da lei. ( ) Dá início ao processo de formação da lei por meio da apresentação formal de determinada proposta. ( ) É a deliberação da proposta legislativa em cada uma das Casas do Congresso Nacional e de decisão pela Presidência da República.

A

2 - 3 - 1.

B

3 - 1 - 2.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q2348786

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348786 Direito Constitucional

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.

B

Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.

C

Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.

D

Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.

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Q2305580

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305580 Direito Constitucional

No tocante às fases do processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O processo legislativo, de acordo com a doutrina majoritária, é dividido em três fases: iniciativa, constitutiva e complementar.

B

Se a iniciativa do processo legislativo for parlamentar, compõem o rol de legitimados, entre outros, o PGR e os tribunais superiores.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta de emenda constitucional ao Senado Federal de projeto de lei.

D

Não há previsão de iniciativa vinculada na Constituição Federal.

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Q2091467

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091467 Direito Constitucional

Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador do Estado e resultou na Lei estadual nº XX. Após a publicação, o Partido Político Alfa anunciou que solicitaria a sua análise por um especialista, de modo a verificar a sua compatibilidade com a ordem constitucional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é formalmente:

A

inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas;

B

constitucional, pois o Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem a sua estrutura estabelecida a partir de lei de iniciativa parlamentar;

C

constitucional, considerando que, apesar do vício de iniciativa, o projeto foi devidamente sancionado pelo chefe do Poder Executivo, convalidando-o;

D

inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo chefe do Poder Executivo;

E

inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Tribunal de Contas.

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Q2249949

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2249949 Direito Constitucional

Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria.

A

É de iniciativa reservada do Superior Tribunal de Justiça a lei complementar, sobre o Estatuto da Magistratura.

B

Os casos de iniciativa reservada são hipóteses de exceção, razão pela qual somente podem ser ampliados pela via interpretativa.

C

Temas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos civis e militares estão subordinados à iniciativa de lei reservada ao presidente da República.

D

A Assembleia Legislativa tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado.

E

A Constituição defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Executivo a criação ou extinção de seus órgãos e serviços auxiliares.

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Q2055981

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055981 Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:

A

qualquer membro da Câmara dos Deputados.

B

Defensor Público Geral da União.

C

Presidente da República.

D

Procurador Geral da República.

E

qualquer membro do Senado Federal.

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Q2055979

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055979 Direito Constitucional

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

A

os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

B

o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C

os parágrafos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

D

a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, a partir deste.

E

as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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Q2055978

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055978 Direito Constitucional

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A

direito eleitoral.

B

partidos políticos.

C

direito penal.

D

planos plurianuais.

E

majoração de impostos.

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Q2055970

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055970 Direito Constitucional

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas, no seguinte ano:

A

1983.

B

1956.

C

1935.

D

1946.

E

1968.

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Q2042504

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042504 Direito Constitucional

Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos.
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar

A

do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira.

B

da organização do sistema municipal de educação.

C

do plebiscito e do referendo.

D

da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público.

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Questões de Concurso Sobre fase complementar em direito constitucional

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