Questões de Concurso
Sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
Foram encontradas 851 questões
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1966458
Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é
Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
AFEAM
Provas:
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração
|
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |
Q1965089
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que, em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de
lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresenta uma hipótese de matéria
que pode ser disciplinada por medida provisória.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q1964347
Direito Constitucional
A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |
Q1962896
Direito Constitucional
A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos,
em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1959174
Direito Constitucional
Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a
possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na forma legalmente descrita. Com base apenas nas informações fornecidas, essa proposta de emenda constitucional
Q1953936
Direito Constitucional
A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
Quando edita uma medida provisória, o presidente da
República está atuando atipicamente, visto que sua
função principal é administrar.
Q1951320
Direito Constitucional
Dentre as espécies normativas previstas na Constituição da
República de 1988, talvez sejam as medidas provisórias aquelas
que mais desafios suscitam para a interpretação e aplicação do
sistema constitucional, sobretudo em face dos abusos cometidos
ao longo do tempo no manejo dessa importante ferramenta.
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |
Q1942107
Direito Constitucional
As medidas provisórias
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |
Q1934676
Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo, conforme
previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Provas:
IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde
|
IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde |
IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |
Q1913914
Direito Constitucional
A edição de medidas provisórias pelo Presidente da
República pressupõe a existência de:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q1910796
Direito Constitucional
A União poderá instituir impostos, desde que sejam
não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base
de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição, mediante:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909639
Direito Constitucional
A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que
está de acordo com a Constituição Federal.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909636
Direito Constitucional
A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa
que está de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal e com a Constituição Federal.
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q1908610
Direito Constitucional
Os pressupostos da Medida Provisória são:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900095
Direito Constitucional
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente
da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre
matéria relativa a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899829
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.
O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional. No entanto, pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa.
O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional. No entanto, pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899827
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a
jurisprudência do STF.
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886817
Direito Constitucional
O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela
existência de
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883956
Direito Constitucional
Sobre as regras de processo legislativo previstas na
Constituição da República de 1988, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a sequência correta.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a sequência correta.
Q1872420
Direito Constitucional
Sobre a regulamentação constitucional das medidas
provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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