A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que e...

Com base no mesmo assunto

Q1909639

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909639 Direito Constitucional

A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes