Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que: I....
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PGE-RS
Provas:
FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Agente Administrativo
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FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Técnico em Informática |
Q1806014
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. Os atos de improbidade administrativa poderão importar a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, quando possível.
Il. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quais estão corretas?