Quanto às normas constitucionais que regem a administração ...

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Q636742

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636742 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, é INCORRETO afirmar:

Os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros.

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

Como condição para a aquisição da estabilidade do cargo do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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