Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 17

Q2449366

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449366 Direito Constitucional

Considerando o disposto no Art. 37 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

D

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

E

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente de lei ou convênio.

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Q2449365

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449365 Direito Constitucional

Hipólito é servidor público da administração direta e pretende se candidatar a vereador. Ao ler a Constituição Federal (CF)e fazer as necessárias considerações preliminares, verificou que, caso seja efetivamente investido do mandato de vereador, a atividade parlamentar impedirá o regular exercício de suas funções em razão da incompatibilidade de horários. Na hipótese, é correto afirmar que Hipólito:

A

Permanecerá em atividade no cargo efetivo.

B

Perceberá a remuneração do cargo efetivo, apenas.

C

Perceberá, cumulativamente, as remunerações do cargo efetivo e do cargo eletivo.

D

Será afastado do exercício do cargo efetivo, e o tempo de afastamento não será computado para qualquer fim.

E

Perceberá, exclusivamente, a remuneração do cargo eletivo.

Q2448998

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448998 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

A

a remuneração dos membros de Poder deve ser feita preferencialmente através de subsídio, sendo facultado, o acréscimo de outras espécies remuneratórias.

B

a formação e o aperfeiçoamento funcional do servidor público, mediante a participação em cursos, constitui-se como um dos requisitos para a promoção na carreira.

C

a incorporação à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público, de vantagens oriundas de função de confiança é permitida após seu efetivo exercício por 5 anos.

D

a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida em qualquer hipótese, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

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Q2448942

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448942 Direito Constitucional

O Estado Alfa deixou de editar lei que define as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ausência de disciplina da referida matéria

A

é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a matéria já foi disciplinada pela União em relação aos seus servidores e, em razão do princípio da simetria, é norma de reprodução obrigatória que deveria ter sido inserida na Constituição do Estado Alfa.

B

não é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a norma que exige a regulamentação do percentual não está na Constituição, pois está prevista em lei complementar específica.

C

é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a matéria relativa a regime jurídico-administrativo de servidor público é de competência de cada ente da federação.

D

não é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois em razão do princípio federativo compete à União editar lei nacional que disponha sobre os casos, condições e percentuais mínimos de cargos em comissão.

E

não é omissão inconstitucional, pois a constituição não impõe obrigatoriedade de fixação do percentual, deixando a critério de cada ente da federação disciplinar ou não a matéria.

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Q2448629

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448629 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno.

A

São responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os lesados pelo dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

B

São civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

C

São penalmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

D

São civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito progressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

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Q2448627

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448627 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, à exceção do previsto em uma das alternativas a seguir. Assinale-a.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q2448626

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448626 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

B

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2448208

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno | CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q2448208 Direito Constitucional

O inc. XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, traz expressamente a vedação de acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de

A

dois cargos técnicos administrativos de áreas distintas.

B

um cargo de profissional de saúde com outro administrativo de área distinta.

C

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

dois cargos de professor com outro técnico da área da saúde.

Q2448013

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |

Q2448013 Direito Constitucional

Os amigos Ana e Fernanda, estudantes e candidatas a determinado concurso público municipal, com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, proferiram as seguintes afirmações:

Ana: os territórios são considerados autarquias territoriais; logo, se originam do que a doutrina define como descentralização administrativa, mais especificamente da modalidade descentralização territorial ou geográfica.
Fernanda: a entidade da administração indireta, cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o partido político.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmação de Ana está incorreta.

B

Apenas a afirmação de Fernanda está correta.

C

As afirmações de Ana e Fernanda estão corretas.

D

A afirmação de Ana está correta; a de Fernanda, incorreta.

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Q2444766

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444766 Direito Constitucional

[Questão inédita] Sobre as hipóteses de perda da estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, é correto afirmar que o servidor público estável perderá o cargo

A

se investido no mandato de Prefeito.

B

se for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

C

se for investido no cargo de vereador e não houver compatibilidade de horário.

D

se sofrer condenação criminal por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado.

E

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q2444765

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444765 Direito Constitucional

[Questão inédita] Rezende, servidor público federal, tinha o sonho de ser eleito vereador em seu município. Apesar disso, tinha medo de perder o cargo federal caso fosse eleito e tomasse posse no cargo municipal. À luz da sistemática constitucional, caso Rezende seja investido no mandato de vereador:

A

será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

C

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, na hipótese de ser exigido afastamento para exercício do mandato eletivo.

D

será exonerado de seu cargo, emprego ou função, somente podendo retornar para os quadros da Administração por meio de novo concurso público.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q2444764

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444764 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal dispõe, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Não é caso de exceção a esta regra o acúmulo:

A

a de dois cargos de professor.

B

de dois cargos de delegado de polícia.

C

a de um cargo de professor com outro técnico.

D

de um cargo de professor com outro científico.

E

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2444761

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444761 Direito Constitucional

[Questão inédita] De acordo com a Constituição Federal de 1988, a estabilidade é conquistada pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo após efetivo exercício por:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q2444389

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444389 Direito Constitucional

[Questão inédita] O artigo 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito da referida disposição, é correto o que se afirma em:

A

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q2442186

Ano: 2024 Banca: SUSTENTE Órgão: COREN-PE Prova: SUSTENTE - 2024 - COREN-PE - Enfermeiro Fiscal |

Q2442186 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

Todas.

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Q2441270

Q2441270 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado aos estrangeiros.

C

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q2441211

Q2441211 Direito Constitucional

Nair, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, logrou ser eleita vereadora no município em que é domiciliada.

Preocupada com a possibilidade de conciliar o cargo público com a vereança, analisou os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, tendo concluído corretamente que:

A

deve ser afastada do cargo de provimento efetivo durante o mandato;

B

deve optar por um ou outro, pois a acumulação de cargos públicos é vedada;

C

deve receber a contraprestação estipendial correspondente a ambos, caso acumule os cargos;

D

pode acumular ambos os cargos caso tenha obtido a estabilidade no cargo de provimento efetivo;

E

tem o direito subjetivo de acumular os cargos, independentemente do cumprimento de qualquer requisito específico.

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Q2406979

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406979 Direito Constitucional

Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir.

O STF, por meio da súmula vinculante, sedimentou o entendimento que as nomeações de administradores públicos devem obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição brasileira.

Certo

Errado

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Q2397538

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397538 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal do Brasil, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

A

Supervisão, controle e fiscalização.

B

Monitoramento, acompanhamento e inspeção.

C

Governança, auditoria e gestão.

D

Direção, chefia e assessoramento.

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Q2397320

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397320 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, todos os Entes Públicos ficam obrigados a seguir as disposições gerais previstas no que se refere à Administração Pública, assegurando isonomia no tratamento dos servidores públicos e do Poder Público com terceiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas gerais de Administração Pública:

I - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mas havendo compatibilidade de horários, poderão ser acumulados um cargo público de professor no Município com outro técnico ou científico em uma Autarquia Municipal.

II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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