Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 14

Q2533580

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533580 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá manter-se junto ao seu cargo, emprego ou função.

2. Tratando-se de ter investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3. Tratando-se de ter investido no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2533579

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533579 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições gerais da administração pública constantes na Constituição Federal brasileira.

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público serão estabelecidos via decreto.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

O percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como os critérios de sua admissão, serão estabelecidos por Lei.

E

São princípios da administração pública: legalidade, legitimidade, moralidade, transparência e eficiência.

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Q2533578

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533578 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos perderá a prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão serão definidos por Lei.

( ) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é proibida.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • F • V • F

C

F • V • V • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q2532739

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532739 Direito Constitucional

A Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 894) afirma que “os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância constitucionais da Administração”. Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

A

Os mecanismos de controle são instrumentos e garantias que visam assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade dos atos administrativos.

B

Os mecanismos de controle da Administração Pública incluem órgãos como os tribunais de contas, o Ministério Público, o Poder Legislativo e os órgãos de controle interno e externo, que exercem diferentes formas de fiscalização e supervisão sobre os atos administrativos.

C

Além dos órgãos e instituições externos, a própria Administração Pública exerce formas internas de controle, por meio de mecanismos como a auditoria interna, a correição e o recurso hierárquico, que contribuem para a transparência e a eficácia da gestão pública.

D

Os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivo principal proteger o interesse público e prevenir desvios, irregularidades e abusos de poder por parte dos agentes públicos, garantindo a prestação de contas e a responsabilização daqueles que violam as normas e princípios que regem a gestão pública.

E

O controle da Administração Pública é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo, sem qualquer participação ou supervisão por parte do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

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Q2532738

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532738 Direito Constitucional

Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação dota a Administração Pública de poderes específicos, ou prerrogativas ligadas a obrigações, configurando-se, conforme Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 241) como “verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público”. Dentre eles, o poder disciplinar, pelo qual a Administração pode aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.A respeito do poder disciplinar, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

A

O uso do poder disciplinar é discricionário, pois a Administração possui margem de liberdade sobre qual penalidade aplicar, mas vinculado quanto ao dever de punir, observada a legislação aplicável.

B

O poder disciplinar pode ser utilizado para a punição de particulares não relacionados ao serviço público.

C

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções sem levar em consideração a gravidade da infração ou as circunstâncias do caso.

D

O poder disciplinar da Administração Pública pode ser utilizado de forma imotivada, sem a necessidade de observância de procedimentos legais ou do devido processo administrativo.

E

O poder disciplinar da Administração Pública não está sujeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q2530455

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530455 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa incorreta:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q2530298

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |

Q2530298 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito ou Vice-prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2526832

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2526832 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, no que diz respeito à disciplina da Administração Pública.

A

É vedado ao servidor público exercer direito de greve.

B

Os cargos em comissão destinam‑se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento.

C

A Constituição Federal de 1988 não admite que estrangeiros ocupem cargos públicos no Brasil.

D

A criação e a extinção de cargos públicos podem ser levadas a efeito por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

E

É expressamente vedado, em qualquer hipótese, o acúmulo remunerado de cargos públicos.

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Q2526243

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526243 Direito Constitucional

Conforme disposto no art.37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2525085

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2525085 Direito Constitucional

Caio foi empossado recentemente em um cargo efetivo na prefeitura de determinada cidade. Considerando o que preceitua a Constituição Federal de 1988, sobre a situação de Caio, assinale a conclusão correta.

A

Com a posse no cargo, Caio deverá obrigatoriamente se associar ao sindicato da categoria.

B

O prazo de validade do concurso público efetuado por Caio será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A investidura de Caio no cargo público dependeu de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

D

Caio é obrigatoriamente brasileiro; pois os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.

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Q2523322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523322 Direito Constitucional

Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.

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Q2523074

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523074 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. O servidor público não poderá exercer o direito de greve.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q2521089

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521089 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal e suas respectivas alterações subsequentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Entre outros itens, o artigo 39 da Constituição Federal estabelece que:

A

as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão serão incorporadas à remuneração do cargo efetivo.

B

os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

C

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário utilizarão a participação nos cursos em escolas do governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos como um dos requisitos para a promoção na carreira.

E

é proibida a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e treinamento.

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Q2517873

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517873 Direito Constitucional

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.

A

Os direitos sociais previstos na CF para os empregados da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos.

B

Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se a todos os órgãos e entes que a integram e, em grau variável, a pessoas jurídicas de direito privado e a indivíduos.

C

Os princípios da eficiência e da proporcionalidade, embora sejam aplicáveis à administração pública, são independentes e não guardam relação entre si.

D

A administração pública direta estadual compõe-se da governadoria, das secretarias de Estado e das autarquias.

E

Em virtude do princípio da isonomia, aplicado à administração pública, esta deve tratar todos os administrados do mesmo modo.

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Q2517219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517219 Direito Constitucional

Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio

A

não é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.

B

não deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.

C

pode ser instituído e majorado por Decreto.

D

não pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.

E

não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.

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Q2516930

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de Laboratório Clínico | UERJ - 2024 - UERJ - Nutricionista - Alimentação Coletiva | UERJ - 2024 - UERJ - Nutricionista - Nutrição Clínica |

Q2516930 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número.

As regras constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos públicos dispõem que é:

A

vedada, independentemente de compatibilidade de horários

B

autorizada, independentemente de compatibilidade de horários

C

autorizada a de dois cargos privativos de profissionais de saúde

D

vedada a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

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Q2516929

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de Laboratório Clínico | UERJ - 2024 - UERJ - Nutricionista - Alimentação Coletiva | UERJ - 2024 - UERJ - Nutricionista - Nutrição Clínica |

Q2516929 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número.

A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo exercício para obter a estabilidade é de:

A

1

B

2

C

3

D

5

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Q2516800

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516800 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, onde versa a respeito da Administração Pública, podemos afirmar:

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

o servidor público civil não goza do direito à livre associação sindical;

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

E

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q2514347

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514347 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que:

A

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

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Q2514342

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514342 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

A de três cargos de professor.

C

A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

E

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, salvo suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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