Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 160

Q11832

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11832 Direito Constitucional

Por força da Constituição da República, um brasileiro nato de 16 anos de idade

A

pode ser investido em cargo público de provimento efetivo.

B

tem o dever de alistar-se como eleitor.

C

pode candidatar-se a cargo de vereador.

D

não pode exercer trabalho noturno.

E

não pode ser preso em flagrante delito, exceto em caso da prática de crime inafiançável.

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Q2827

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2827 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

B

A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal.

C

O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.

D

Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e a participação na gestão da empresa.

E

A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

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Q2244004

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

Q2244004 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos benefícios sociais previstos na Constituição Federal.

Além de não constituir motivo para a rescisão dos contratos de trabalho, a gravidez gera direito à fruição da licença-maternidade, com duração de 120 dias, também alcançando as trabalhadoras adotantes, mas a duração do benefício, nesses casos, será fixada de modo proporcional, em razão da idade das crianças adotadas.

Certo

Errado

Q1370625

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista de Nível Superior |

Q1370625 Direito Constitucional

Em relação à organização sindical brasileira, julgue o item que se segue.

O princípio da liberdade sindical, inscrito na Constituição Federal, impede que o poder público exerça qualquer tipo de fiscalização ou controle sobre as entidades sindicais.

Certo

Errado

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Q430396

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430396 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes.

Todos os direitos sociais do cidadão brasileiro estão dispostos na Constituição Federal de 1988, que enumerou exaustivamente os direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores em capítulo específico.

Certo

Errado

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Q430395

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430395 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes.

Os direitos sociais são direitos fundamentais, podendo ser corretamente caracterizados como liberdades positivas e negativas conquistadas no âmbito do estado democrático de direito e com finalidade de concretização social.

Certo

Errado

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Q277714

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277714 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, aos
direitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionais
do trabalho, julgue os itens seguintes.

A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submete-se a uma reserva do possível, cujo conteúdo, lato sensu, compreende tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigação como a razoabilidade da prestação exigida, em face do caso concreto.

Certo

Errado

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Q248076

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q248076 Direito Constitucional

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luciano é um adolescente de 13 anos de idade. Nessa situação, a Constituição da República veda o trabalho de Luciano, salvo na condição de aprendiz.

Certo

Errado

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Q103152

Ano: 2004 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2004 - SANEPAR - Advogado II |

Q103152 Direito Constitucional

De acordo com o previsto no art. 200, IV da Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. A política de saneamento básico está ainda definida em lei como atribuição dos seguintes Ministérios:

I. Ministério do Meio Ambiente

II. Ministério da Saúde

III. Ministério das Cidades

IV. Ministério do Planejamento

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

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Q56983

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56983 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:
São direitos dos trabalhadores expressamente previstos no artigo 7º da Constituição Federal, dentre outros:

A

fundo de garantia por tempo de serviço; seguro-desemprego; aposentadoria e horário noturno reduzido

B

salário mínimo; 13º salário; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração; aviso prévio de, no máximo, trinta dias

C

aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei; licença-paternidade; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal e seguro-desemprego

D

adicional de periculosidade de trinta por cento; garantia de salário mesmo inferior ao mínimo; repouso salarial remunerado; férias e fundo de garantia por tempo de serviço

E

seguro contra acidente de trabalho; salário-família; horas extras; anotação do contrato em CTPS; intervalo intra-jornada e salário mínimo

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Q55390

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55390 Direito Constitucional

Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

B

A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.

C

A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.

D

Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.

E

Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Q55157

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55157 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

B

A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.

D

A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. - Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.

E

O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

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Q24842

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24842 Direito Constitucional

É assegurado pela Constituição Federal à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros direitos,

A

a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

C

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

o reconhecimento das convenções e acordos cole- tivos de trabalho.

E

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Q24776

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24776 Direito Constitucional

Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a iso- nomia e a não discriminação, e dentre eles,

A

o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, des- de que incorra em dolo.

B

a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

C

a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.

D

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

E

a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.

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Q24149

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24149 Direito Constitucional

Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de

A

três dias, para os que recebem por hora.

B

oito dias, se o pagamento for diário.

C

oito dias, se o pagamento for semanal.

D

quinze dias, para os que recebem por quinzena.

E

trinta dias, nos termos da lei.

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Q24148

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24148 Direito Constitucional

Quanto à previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal, o trabalhador doméstico também é contemplado com

A

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. .

B

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

o fundo de garantia do tempo de serviço.

D

remuneração do serviço extraordinário superior, nos termos da lei.

E

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador.

Q10783

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10783 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o trabalho noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor normal.

B

a mulher está proibida do exercício de trabalho insalubre.

C

a idade mínima para o exercício de qualquer trabalho pelo menor é de catorze anos.

D

o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

E

o trabalho tem a duração normal não superior a quarenta horas semanais.

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Q3558

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3558 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

A

A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.

B

Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

C

O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.

D

A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.

E

Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.

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Q3292

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3292 Direito Constitucional

Na questão abaixo, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.

B

Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.

C

Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.

D

A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional.

E

A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.

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Q3134

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3134 Direito Constitucional

Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a

A

seguro contra acidente de trabalho.

B

salário-mínimo.

C

décimo terceiro salário.

D

gozo de férias remuneradas.

E

licença-paternidade.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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