Considerando o art. 15, incisos I a V, da Constituição Fede...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441759 Direito Constitucional

Considerando o art. 15, incisos I a V, da Constituição Federal, acerca da perda e da suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A incapacidade civil absoluta autoriza a suspensão dos direitos políticos enquanto permanecer a situação reconhecida judicialmente.

A recusa de cumprir obrigação legal imposta a todos pode gerar perda dos direitos políticos mediante decisão administrativa da autoridade competente.

A Constituição veda a cassação de direitos políticos e admite sua perda ou suspensão nas hipóteses expressamente previstas no próprio texto constitucional.

A prática de ato de improbidade administrativa produz perda definitiva dos direitos políticos quando houver condenação judicial transitada em julgado.

A condenação criminal recorrível produz suspensão imediata dos direitos políticos quando houver imposição de pena privativa de liberdade superior a dois anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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