Com fundamento na Constituição da República Federativa do B...

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Q4321319
Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4321319 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, somente se admitindo a sua perda ou suspensão nos seguintes casos:



1. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.


2. incapacidade civil, relativa ou absoluta.


3. condenação criminal, independentemente de trânsito em julgado.


4. improbidade administrativa, na forma e gradação prevista em lei.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 15, II e III, exige: “II - incapacidade civil absoluta;” e “III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;”. A afirmativa 2 inclui indevidamente a incapacidade relativa, e a 3 dispensa o trânsito em julgado exigido pela Constituição. Excluídas ambas, somente as afirmativas 1 e 4 correspondem às hipóteses constitucionais, o que determina o gabarito B.

Tema central: Perda e suspensão dos direitos políticos
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui a afirmativa 2, embora o art. 15, II, contemple apenas incapacidade civil absoluta, e não relativa. Também exclui a afirmativa 4, amparada pelo art. 15, V, combinado com o art. 37, § 4º, que prevê suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa.
B
Certa
A alternativa B reúne as duas afirmativas juridicamente corretas. A afirmativa 1 corresponde à Constituição Federal de 1988, art. 15, I: “I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;”. A afirmativa 4 encontra fundamento no art. 15, V: “V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.”. Essa remissão alcança a previsão expressa do art. 37, § 4º: “§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”. Portanto, o cancelamento da naturalização exige sentença transitada em julgado, e a improbidade administrativa admite suspensão dos direitos políticos na forma e gradação previstas em lei, não cassação.
C
Errada
Reúne duas afirmativas incompatíveis com a Constituição: a 2 amplia a hipótese do art. 15, II, para incluir incapacidade relativa; a 3 dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, requisito expresso do art. 15, III.
D
Errada
A afirmativa 1 está correta, mas isso não valida a inclusão das afirmativas 2 e 3: o art. 15, II, exige incapacidade absoluta, e o inciso III exige condenação criminal transitada em julgado. A alternativa ainda omite a afirmativa 4, respaldada pelo art. 15, V, combinado com o art. 37, § 4º.
E
Errada
Inclui indevidamente as afirmativas 2 e 3, que contrariam, respectivamente, a exigência de incapacidade civil absoluta e a de trânsito em julgado da condenação criminal. Além disso, omite a afirmativa 1, que corresponde à hipótese expressa do art. 15, I.
Pegadinha da questão
A banca amplia “incapacidade civil absoluta” para “relativa ou absoluta” e troca a exigência de trânsito em julgado pela sua dispensa. Já a afirmativa 4 é correta porque o art. 15, V, remete ao art. 37, § 4º, que prevê a suspensão na forma e gradação previstas em lei.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os qualificadores constitucionais: no art. 15, II, a incapacidade prevista é a absoluta; no inciso III, a condenação criminal deve estar transitada em julgado e a restrição perdura enquanto durarem seus efeitos.
  • Quando a hipótese envolver improbidade administrativa, leia conjuntamente o art. 15, V, e o art. 37, § 4º: a consequência prevista é suspensão dos direitos políticos, não cassação.
  • Nas alternativas que combinam afirmativas, verifique tanto a inclusão de proposições falsas quanto a exclusão de hipóteses constitucionalmente corretas.

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2 - incapacidade civil ABSOLUTA

3 - condenação TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM OS SEUS EFEITOS

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  • I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  • II - incapacidade civil absoluta;
  • III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  • IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  • V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

art. 37

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A incapacidade civil, por si só, não é mais hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Questão um pouco tanto quanto confusa

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