Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 46

Q3102507

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102507 Direito Constitucional

Sobre o princípio da presunção de inocência, previsto dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a pessoa é considerada culpada até que prove sua inocência.

B

nenhuma pessoa pode ser considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

C

a presunção de inocência é aplicada, apenas, para crimes com penas superiores a quatro anos.

D

a presunção de inocência só se aplica em casos de crimes dolosos.

E

a presunção de inocência impede a prisão preventiva, que não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3102506

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102506 Direito Constitucional

O direito de propriedade, conforme disposto na Constituição Federal, deve ser exercido:

A

somente no interesse do proprietário, sem qualquer interferência do Estado.

B

apenas por pessoas físicas, pois empresas não possuem direito de propriedade.

C

exclusivamente para a produção de bens materiais, não se aplicando a bens imateriais.

D

com autorização do município, em todos os casos, para garantir sua regularidade.

E

sempre observando sua função social, como previsto na Constituição.

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Q3102505

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102505 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

A liberdade de locomoção permite que todos possam se locomover livremente em território nacional em tempos de paz, podendo entrar, sair e permanecer, conforme a sua vontade.

B

A locomoção inclui o direito de transitar em todo o território nacional, apenas, com autorização judicial.

C

Dentre os direitos e garantias fundamentais está claro que a liberdade de locomoção dispõe que todos possam se locomover livremente, sem qualquer restrição, mesmo em tempos de guerra.

D

O direito de ir e vir é absoluto, sem limitações, mesmo para aqueles com restrições judiciais.

E

A liberdade de locomoção é garantida para estrangeiros, mas não para brasileiros.

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Q3102504

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102504 Direito Constitucional

Sobre a inviolabilidade do lar, prevista na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a entrada em domicílio só é permitida com ordem judicial, inclusive em caso de flagrante delito.

B

a inviolabilidade do lar não se aplica a policiais em serviço.

C

a inviolabilidade do lar é relativa, apenas, durante o dia, sendo suspensa à noite.

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

a Constituição permite a entrada em domicílio para verificação de documentos sem necessidade de ordem judicial.

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Q3102502

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102502 Direito Constitucional

Quanto ao direito à vida, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA em relação à sua abrangência.

A

O direito à vida abrange, apenas, a proteção contra a pena de morte em tempos de paz.

B

Apenas, a integridade física é protegida, excluindo o direito de ser tratado com dignidade.

C

O direito de punir severamente aqueles que cometem crimes hediondos é uma exceção ao direito à vida.

D

A Constituição Federal estabelece garantia de que todos os cidadãos terão vida longa e próspera.

E

O direito à vida protege todos os direitos inerentes à vida humana, incluindo a dignidade humana e a proteção da integridade física e dos direitos humanos.

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Q3102382

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102382 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos fundamentais são destinados exclusivamente aos cidadãos brasileiros, sem aplicação para estrangeiros.

B

Os direitos fundamentais incluem o habeas corpus, uma medida protetiva do direito de liberdade.

C

O mandado de segurança só pode ser impetrado por entidades governamentais para proteção de seus direitos.

D

O habeas data é uma medida protetiva exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser usada por particulares.

E

A ação popular só pode ser proposta pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público.

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Q3102166

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102166 Direito Constitucional

No contexto dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA em relação à liberdade de manifestação do pensamento.

A

É permitida a livre manifestação do pensamento, com o anonimato garantido como princípio fundamental.

B

A livre manifestação do pensamento é irrestrita, não podendo ser limitada pela Constituição em qualquer caso.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É garantida a liberdade de manifestação, mas apenas para temas de interesse público.

E

A liberdade de manifestação é exclusiva para expressões culturais.

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Q3100314

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo - IPSM |

Q3100314 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:

A

direito à liberdade de expressão.

B

direito ao trabalho.

C

direito à educação.

D

direito à inviolabilidade da intimidade.

E

direito à segurança.

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Q3099987

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social I PSS |

Q3099987 Direito Constitucional

Em se tratando das famílias contemporâneas e os novos arranjos familiares analise as questões e marque a alternativa CORRETA:

I - A diversidade atual de arranjos familiares na sociedade brasileira leva a definir a família como um núcleo de pessoas que convivem em determinado lugar, durante um lapso de tempo mais ou menos longo, e se acham unidas (ou não) por laços consanguíneos, tendo, como tarefa primordial, o cuidado e a proteção de seus membros, e que se encontra dialeticamente articulada com a estrutura social na qual se insere.
II - A exemplo de sua multiplicidade de arranjos, a família reúne contradições próprias de qualquer relação social.
III - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, redefiniu-se, dentre outros aspectos, o direito entre os cônjuges, pelo estabelecimento da igualdade, perante a lei, entre o homem e a mulher. Esse texto constitucional privilegia a afetividade entre o casal na fundação do núcleo familiar, deixando o casamento civil de ser a única forma possível da formação familiar.
IV - As mudanças ocorridas na instituição familiar interditam a ideia de modelo único e sinalizam, como característica marcante da família, na atualidade, a diversidade de suas organizações, as quais refletem contingências sociais contemporâneas caudatárias de fatores socioculturais, econômicos e políticos.

A

Apenas a I e II estão corretas.

B

Apenas a IV está incorreta.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão incorretas.

E

I, II, III, IV estão corretas.

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Q3099961

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099961 Direito Constitucional

Um determinado veículo de comunicação realizou entrevista na qual o entrevistado forneceu informações falsas e ofensivas à honra de um de seus desafetos. Mesmo presentes indícios concretos sobre a inveracidade da acusação, em razão da grande visibilidade e expectativa do público, o veículo acabou por divulgar a entrevista na íntegra. Diante do caso apresentado, analise as seguintes assertivas:

I. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, admitida a censura prévia quando constatada a possibilidade de veiculação de informações injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.
II. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
III. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3099550

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3099550 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Segundo a Constituição de 1988:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV. É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

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Q3099231

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099231 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 classifica os direitos e garantias fundamentais em direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, diretos da nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF/88, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao Estado impor limitações ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

B

O acesso à informação é um direito assegurado pela Constituição, sendo, inclusive, vedado o sigilo da fonte.

C

Poderá a autoridade competente utilizar de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurado indenização, se caso houver dano.

D

A Constituição Federal garante a inviolabilidade da casa do indivíduo; entretanto, autoriza que, por determinação judicial, possa entrar sem o consentimento do morador, em qualquer horário.

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Q3098525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098525 Direito Constitucional

Em 2019, Elisa, espontaneamente, se filiou à Associação dos Bancários do Estado do Mato Grosso. Em 2024, ela decidiu se desfiliar, contudo foi impedida por decisão da diretoria sob a justificativa de que possuía débitos pendentes, contraídos através de benefícios intermediados pela pessoa jurídica. A diretoria possibilitou a Elisa a desfiliação, ainda que sem a quitação integral dos débitos, por meio do pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil. Considerando o fato narrado, à luz dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão da diretoria viola o direito fundamental de Elisa à liberdade de associação.

B

Diante dos débitos contraídos, Elisa só poderá se desfiliar mediante o pagamento de multa.

C

A decisão da diretoria foi correta, pois a Constituição preserva apenas a dimensão positiva do direito de liberdade de associação.

D

Como condição para sua desfiliação, Elisa precisa cumprir antecipadamente todas as obrigações contratuais celebradas com a associação.

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Q3098524

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098524 Direito Constitucional

Zahra é adepta ao islamismo e, como costume religioso, sempre que está em público utiliza um véu que cobre seus cabelos e corpo. Ao passar pelos procedimentos administrativos obrigatórios para obter sua identificação civil junto ao Instituto de Identificação do Estado X, ela foi alertada por um agente público de que deveria retirar o véu e se posicionar para a identificação fotográfica. Constrangida, Zahra se negou a obedecer à determinação do agente. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

A

A conduta do agente público viola o direito fundamental de Zahra à liberdade religiosa.

B

Zahra desrespeitou uma obrigação que é imposta a todos e, por isso, não poderá obter seu documento de identificação.

C

A restrição imposta a Zahra é razoável, por ser necessário o seu perfeito reconhecimento fisionômico no documento de identidade.

D

Ainda que o acessório religioso cubra parte do rosto, o Estado está obrigado a respeitar o direito fundamental de Zahra à liberdade religiosa.

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Q3098057

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098057 Direito Constitucional

Do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assim como não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito garantido constitucionalmente.

B

a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada a todos, desde que seja para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e após o regular pagamento de taxas.

C

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular nos casos de iminente perigo público e o proprietário terá assegurado o direito a indenização prévia, no valor de mercado e em dinheiro.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira sempre, mesmo que a lei pessoal do “de cujus” ofereça mais benefícios para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

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Q3096506

Q3096506 Direito Constitucional

Considerando expressamente o teor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa correta:

A

Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, sob absolutamente nenhuma hipótese.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, direito de revogação e veto popular.

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Q3096205

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096205 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(__)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

F − V − V.

C

V − F − V.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

Q3095968

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Provas: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Auditor Interno | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Comunicação | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Psicologia | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Desenvolvimento | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Suporte |

Q3095968 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.

Certo

Errado

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Q3095964

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Provas: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Auditor Interno | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Comunicação | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Psicologia | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Desenvolvimento | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Suporte |

Q3095964 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Certo

Errado

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Q3095961

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Provas: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Auditor Interno | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Comunicação | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Psicologia | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Desenvolvimento | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Suporte |

Q3095961 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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