Tema central: A questão aborda o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto na Constituição Federal, Art. 5º, XI.

Legislação Aplicável: Constituição Federal, art. 5º, XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” Código de Processo Penal, art. 302: detalha o que é flagrante delito.

Jurisprudência: O STF decidiu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando fundamentada em situação real de flagrante delito (RE 603616).

Análise do Tema: Esse direito protege a intimidade e vida privada, limitando o poder do Estado de entrar nos lares. Exceções só ocorrem nas hipóteses totalmente expressas na Constituição.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que a polícia percebe, por uma janela, alguém cometendo um crime em tempo real dentro da casa. Nessa hipótese há flagrante delito, dispensando mandado judicial e consentimento.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta, pois a invasão do domicílio não afronta o princípio em hipótese de flagrante delito, conforme texto constitucional literal e entendimento doutrinário (Nucci e Renato Brasileiro de Lima).

Por que as outras alternativas estão erradas?

A) Incorreta, pois existem exceções além da autorização do morador, como flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial diurna.
B) Equivocada, porque a Constituição limita o cumprimento de mandado judicial “durante o dia”.
D) Errada, pois durante à noite não só o consentimento autoriza a entrada, mas também flagrante, desastre ou socorro.
E) Incorreta, a entrada noturna não é permitida com mandado judicial, exceto para socorro ou flagrante/disaster.

Pegadinha: Fique atento à limitação do mandado judicial restrito ao dia, e às exceções expressas. Ler o texto da Constituição com atenção evita esse erro!

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Art. 5° inciso XI, da CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Art. 5°,XI da CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo. STJ. 5ª Turma, julgado em 9/5/2023 (Info 778).

Que redação horrível!

Gabarito: LETRA C

Fundamento: Artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal.

Fé

Foco

Força

Gabarito C

Quando a polícia entra no domicílio durante um flagrante delito, isso não viola o princípio da inviolabilidade do domicílio.

Essa é uma exceção prevista na Constituição, que permite a entrada sem autorização para proteger a segurança pública e garantir a aplicação da lei.

CFOPMBA