Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz r...

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Q832625

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem |

Q832625 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitindo-se, excepcionalmente, a de caráter paramilitar.

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

ninguém poderá ser compelido a associar-se, no entanto, uma vez integrado à associação, o cidadão poderá ser compelido a nela permanecer em determinadas hipóteses.

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