Tema central: A questão cobra conhecimentos sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal, exigindo identificação de exceções ou erros em afirmações sobre garantias fundamentais.

Legislação aplicada:

• CF/88, art. 5º, XVI: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
• CF/88, art. 5º, XIX e XXI: Dissolução ou suspensão de associações somente por decisão judicial, no caso de dissolução, exige-se trânsito em julgado.
• CF/88, art. 5º, XXV: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”
• CF/88, art. 5º, VIII: Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocá-las para eximir-se de obrigação legal e recusar prestação alternativa.
• CF/88, art. 5º, XII: Sigilo das comunicações, salvo ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução penal.

Exemplo prático: Imagine uma enchente: para salvar vítimas, a defesa civil usa um barco particular. Se houver dano ao bem, o proprietário só receberá indenização posterior, não prévia.

Análise das alternativas:

A) Correta. Reproduz texto literal do art. 5º, XVI.

B) Correta. Reflexo do art. 5º, XIX e XXI, exigindo decisão judicial e trânsito em julgado para dissolução.

C) Incorreta – Gabarito. A alternativa erra ao afirmar “prévia indenização”. A Constituição prevê indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV). Pegadinha clássica! Muitos candidatos confundem requisição administrativa (indenização posterior) com desapropriação (indenização prévia).

D) Correta. Está de acordo com o art. 5º, VIII.

E) Correta. Fiel ao art. 5º, XII.

Jurisprudência do STF: reafirma que a indenização pela requisição administrativa é ulterior e só se houver dano (RE 580.264).

Doutrina de destaque: José Afonso da Silva destaca a diferença entre requisição administrativa e desapropriação, tratando especificamente da indenização após o dano.

Estratégia de prova: Sempre fique atento a termos como “prévia” e “ulterior” quando o tema for intervenção estatal na propriedade – diferenciação importantíssima!

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                                                    Resposta LETRA "C"
                                                            incorreta...

Art. 5º  CF/88

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

LETRA C!

TRATA-SE DA REQUISIÇÃO ADMINSITRATIVA!

C)  ... poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR (após o bem deixar de ser utilizado, isso caso houver dano), se houver dano;

Art. 5º, XXV, CF/88.

C) A indenização é POSTERIOR, e SE HOUVER dano!

GABARITO: C (questão incorreta)

A) Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

B) Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

C) Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

D) Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

E) Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;