Home Concursos Públicos Questões Q832208 Assinale a alternativa correta Próximas questões Com base no mesmo assunto Q832208 Direito Constitucional Teoria da Constituição , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Classificação das Normas Constitucionais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos) Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio | Q832208 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta Alternativas A A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria. B As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada. C A lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado. D E vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva. E O direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (27) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro