Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 172

Q772024

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772024 Direito Constitucional

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

A

independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.

B

depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.

C

em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.

D

independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.

E

depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

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Q765889

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |

Q765889 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

A

em nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

B

é permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados em lei.

C

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

D

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q764414

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764414 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está estabelecido que

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação após a aprovação de licença.

B

é assegurado o direito de resposta, dependendo do agravo, além da indenização apenas por dano material

C

é livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.

D

é garantido o direito de propriedade, independente de sua função social.

E

ninguém será privado de direitos por motivo da crença religiosa ou de condição filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q764242

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764242 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

A

a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q763386

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q763386 Direito Constitucional

Texto associado

Relativamente aos direitos e às garantias individuais, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A publicação de vídeo de alguém, no aplicativo de celular “WhatsApp”, que causa constrangimento e aborrecimento, pode ensejar indenização por danos morais.

( ) O direito ao lazer é previsto de forma expressa na carta magna.

( ) É cabível a prisão civil por dívida na hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.

A sequência correta é

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

Q762963

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762963 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações

A

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

depende de autorização específica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

C

depende de autorização do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

D

independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

E

independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

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Q762903

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762903 Direito Constitucional

Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma reunião, para os fins previstos no artigo 5º , inciso XVI, da Constituição Federal (Direito de Reunião). No exemplo, em específico, o direito de reunião NÃO está configurado porque falta especificamente o elemento

A

teleológico.

B

temporal.

C

espacial.

D

objetivo e circunstancial.

E

civilista independente.

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Q760303

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760303 Direito Constitucional

Identifique a opção correta quanto ao que a constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas.

A

A assistência judiciária gratuita em processos judiciais em que for parte o Estado.

B

A assistência judiciária gratuita em processos judiciais em que for parte o menor impúbere.

C

A assistência judiciária gratuita em processos administrativos de qualquer natureza.

D

A obtenção de certidões em repartições públicas para as situações que envolvam interesses de relevante interesse para a comunidade, vedada a gratuidade de documentos para fins meramente pessoais.

E

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q760302

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760302 Direito Constitucional

Considerando que, conforme a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, marque a opção correta.

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

É são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ressalvada a possibilidade de divulgação de quaisquer conversas telefônicas de agentes políticos durante o exercício do mandato para o qual foram eleitos.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado sempre o sigilo da fonte.

E

É a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos de afronta ideológica direta às políticas governamentais em curso.

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Q760102

Ano: 2016 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Provas: IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Laboratório de Informática | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Enfermagem | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Contabilidade | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Arquivo |

Q760102 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional.

B

Os autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.

C

Ao IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

O mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social.

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Q758130

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758130 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

E

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Q755660

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13 | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação |

Q755660 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.

Certo

Errado

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Q753854

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herveiras - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q753854 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II - A liberdade de consciência e de crença é um direito violável, por não ser considerado um direito fundamental do ser humano.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q753044

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Administração | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico Laboratório - Edificações | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q753044 Direito Constitucional

Sobre os direitos constitucionais individuais e coletivos,

A

não há restrições para o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

B

o acesso à informação é garantido apenas aos cidadãos que estejam politicamente regulares com a administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

apesar de aceito pela jurisprudência atual, não há dispositivo legal na Constituição Federal de 1988 que preveja expressamente o direito à indenização por danos morais.

E

são assegurados a todos, comprovado o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q751812

Ano: 2016 Banca: FAPEC - AL Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - AL Prova: FAPEC - AL - 2016 - Prefeitura de Ouro Branco - AL - Agente Administrativo |

Q751812 Direito Constitucional

Analise abaixo os itens de acordo com a Constituição Federal:

I - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da independência nacional.

II - A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade não está entre os princípios elencados no artigo 4º da Constituição Federal.

III - Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

A

Somente o Item I está correto

B

Somente o Item II está correto

C

Somente o Item III está correto

D

Todos os itens estão corretos

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Q750307

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750307 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

A

haverá juízo ou tribunal de exceção.

B

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

C

é livre a manifestação do pensamento, até mesmo de forma anônima.

D

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo-se a de caráter paramilitar.

E

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q749569

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749569 Direito Constitucional

Assinale a opção que não corresponde a um dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal:

A

É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.

B

É garantido o direito de propriedade.

C

É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q749442

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749442 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

A

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.

B

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.

C

não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.

D

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.

E

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.

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Q747422

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747422 Direito Constitucional

Sobre o direito de petição, pode-se afirmar:

A

Seu exercício exige endereçamento ao órgão competente.

B

Não possui eficácia constitucional.

C

Sua finalidade, é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público.

D

Pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal.

E

Sua análise depende do pagamento de taxas.

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Q747421

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747421 Direito Constitucional

São pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão os expostos a seguir, EXCETO:

A

Legítimo interesse.

B

Indicação de finalidade.

C

Ausência de sigilo.

D

Res habilis.

E

Esclarecimento de situações já ocorridas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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