imediata

vertical.

horizontal.

subsidiária.

pode ser concedida em caráter geral por ato do Poder Executivo autorizado pelo Tribunal de Contas.

pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo

pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O STF já decidiu que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

É ilícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral.

O Executivo pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

A reserva do possível se relaciona direta e exclusivamente com os direitos fundamentais de primeira geração.

Partido político.

Organização sindical.

Entidade de classe.

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

Gozo de férias anuais remuneradas com um quinto a mais do que o salário normal.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

Tem como fundamento a dignidade da pessoa humana;

Tem como objetivo fundamental erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Dos direitos e deveres individuais e coletivos é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Tem como objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Tem como princípio das relações internacionais a solução pacífica dos conflitos.

Apurar infrações penais contra a ordem política e social.

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Todas as alternativas estão corretas.

poderá ser eleita, uma vez que é brasileira nata e esse cargo é privativo de brasileiro nato.

poderá ser eleita, uma vez que é brasileira naturalizada e esse cargo é privativo de brasileiro, seja nato ou naturalizado.

poderá ser eleita, independentemente da sua nacionalidade, uma vez que podem exercer esse cargo tanto os brasileiros, natos ou naturalizados, como os estrangeiros.

não poderá ser eleita, pois não tendo sido registrada em repartição pública brasileira, é considerada brasileira naturalizada, sendo esse cargo privativo de brasileiro nato.

somente poderá ser eleita se requerer a naturalização brasileira e esta for deferida pelo Presidente da República, sendo esse cargo privativo de brasileiro, seja nato ou naturalizado.

apenas será permitida, se Frederico tiver se envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins antes da naturalização.

não será permitida, em qualquer hipótese, pois não poderá ocorrer quando se tratar de brasileiro, seja nato ou naturalizado.

será permitida, na forma da lei, mesmo que o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins tenha ocorrido após a naturalização.

será permitida, tanto para brasileiros natos quanto naturalizados, quando se tratar de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

apenas será permitida, se Frederico tiver renunciado à nacionalidade brasileira antes da condenação definitiva pelo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

I, II e III estão corretas.

Tripartição dos Poderes.

Princípio da Garantia do Mínimo Existencial.

Imprescritibilidade das Políticas Públicas.

Judicialização de Políticas Públicas.

Cláusula da Reserva do Possível.

Necessidade pública.

Interesse privado.

Utilidade pública.

Interesse social.

Apenas as alternativas III, IV e V estão CORRETAS.

Apenas as alternativas I, II e IV estão CORRETAS.

Apenas as alternativas I e III estão CORRETAS.

Todas as alternativas estão CORRETAS.

Nenhuma alternativa está CORRETA.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que possuam autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo também exigido prévio aviso à autoridade competente.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; não havendo no Brasil, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros natos e naturalizados, e também aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive presídios, hospitais, e casas de repouso.