Referente aos direitos e às garantias fundamentais previsto...

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Q844164

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844164 Direito Constitucional

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

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