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Q841914
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |
Q841914 Direito Constitucional
No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO
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