Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 107

Q2170505

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170505 Direito Constitucional

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Compete privativamente à União legislar sobre a desapropriação.

D

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

E

A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q2165366

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165366 Direito Constitucional

O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Os direitos à vida, à liberdade e à segurança se manifestam na vedação constitucional à pena de

A

morte, salvo em caso de guerra declarada.

B

caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

C

trabalhos forçados, salvo durante a vigência de estado de sítio.

D

banimento, salvo durante a vigência de estado de sítio.

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Q2159619

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159619 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 legisla sobre a relação entre homens e mulheres, de forma diferente das anteriores, com várias disposições nesse sentido. Julgue os itens a seguir.
I. Segundo a Constituição, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, estabelecendo uma igualdade jurídica.
II. Por outro lado, a Constituição de 1988 reconhece que, na realidade, a igualdade entre homens e mulheres não acontece, ao que propõe aos estados políticas de proteção do mercado de trabalho à mulher.
III. Em termos da sociedade conjugal, homens e mulheres são iguais em deveres e direitos.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

E

Nenhum item está certo.

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Q2121364

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paraíso do Sul - RS - Fisioterapeuta |

Q2121364 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando necessário ao exercício profissional, é resguardado o sigilo da fonte no acesso à informação.

B

A criação de cooperativas depende de autorização do Estado.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

D

A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais.

E

É vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.

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Q2120840

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120840 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e estabelece que esse direito

A

é intransmissível.

B

cessa com a morte do autor.

C

é transmissível aos herdeiros pelo prazo de 20 anos após a morte do autor.

D

poderá ser transmitido aos herdeiros, desde que por meio de testamento.

E

é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q2120839

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120839 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados no texto constitucional, a vedação do anonimato está diretamente relacionada

A

ao direito de participação política.

B

à liberdade de manifestação do pensamento.

C

ao direito de acesso à informação.

D

à liberdade de consciência e de crença.

E

ao livre exercício dos cultos religiosos.

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Q2119130

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119130 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B

É livre a manifestação do pensando, sendo autorizado o direito ao anonimato.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas suas obrigações deverão ser medidas de acordo com sua força física e habilidades.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q2118345

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118345 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A

o direito à igualdade material não impede a previsão de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.

B

a liberdade de consciência e de convicção dos pais e responsáveis obsta a obrigatoriedade de imunização de crianças por meio de vacina.

C

a liberdade de expressão abrange o direito do servidor público de manifestar opinião homofóbica nas redes sociais.

D

a liberdade de imprensa não autoriza ao jornalista expender críticas eloquentes, em tom áspero ou contundente, a qualquer pessoa, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado.

E

a liberdade religiosa torna possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.

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Q2118193

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fisioterapeuta |

Q2118193 Direito Constitucional

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, relativo ao título que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

D

É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

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Q2114371

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114371 Direito Constitucional

Considere que Marília deseja criar uma associação com o fim de proteger animais silvestres. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a criação da associação depende de prévia autorização do município.

B

na medida em que a proteção dos animais silvestres é da competência da União, Marília precisa requerer autorização junto ao IBAMA.

C

a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida liminarmente pelo juiz competente.

D

Marília não poderá criar a associação, pois compete exclusivamente ao Estado cuidar dos animais silvestres.

E

a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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Q2112336

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112336 Direito Constitucional

O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que

A

todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.

B

a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.

C

no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.

D

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.

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Q2110872

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110872 Direito Constitucional

Determinado grupo de indivíduos com convicções separatistas veio a se organizar sob a forma de associação, com sede em área rural de grande extensão territorial. Em seu estatuto social, consta dentre os propósitos da associação o de romper com a federação brasileira e constituir um novo país, a partir do terreno em que sediada, com pretensão de expansão para localidades fronteiriças cujos habitantes partilhem de seus ideais. Em razão disso, o Ministério Público ajuizou medidas judiciais solicitando a imediata dissolução da associação. Diante da situação hipotética acima descrita, e à luz do que dispõe a Constituição Federal,

A

o Ministério Público poderá, de imediato, dissolver compulsoriamente a associação, em razão da constatação de sua finalidade ilícita.

B

a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.

C

diante da finalidade ilícita, seus dirigentes poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, mantendo-se, contudo, em funcionamento a associação, uma vez que somente é vedada a instituição de associação de caráter paramilitar.

D

a associação somente poderá sofrer intervenção estatal caso receba recursos públicos.

E

as atividades da associação não poderão sofrer qualquer intervenção compulsória, nem mesmo por determinação do Poder Judiciário, uma vez que é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.

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Q2103283

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103283 Direito Constitucional

Orlando é administrador de empresas e se especializou na organização de associações, sendo presidente da pessoa jurídica DRA. Para orientar suas decisões, contratou advogados especialistas em contratos para construir as cláusulas dos estatutos associativos. Nos termos da Constituição Federal, no concernente a associações, é pertinente estabelecer que:

A

A criação de associações independe de autorização estatal.

B

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão da diretoria, chancelada pelo estatuto.

C

O tempo de permanência do associado na entidade deve ser previsto no estatuto não podendo ultrapassar trinta anos.

D

Todos os indivíduos de determinada categoria, quando cientificados da constituição de associação, são compelidos a se associar.

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Q2103281

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103281 Direito Constitucional

Wallace é estudante universitário, tendo matrícula regular no curso de Direito de prestigiada instituição de ensino de nível superior. Curioso pelas notícias em geral e, especificamente, as pertinentes a questões forenses, acompanha decisões de tribunais estrangeiros que sancionam cidadãos, incluindo jornalistas, por não divulgar as origens de determinadas informações consideradas relevantes pelas Cortes judiciais para dirimir determinados processos. Tais decisões seriam diferentes no Brasil pois, nos termos da Constituição Federal, quando necessário ao exercício profissional, como limitação ao acesso à informação, resguarda-se:

A

O sigilo da fonte.

B

O uso de prova ilícita.

C

A convicção filosófica.

D

A propriedade intelectual.

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Q2103280

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103280 Direito Constitucional

Arlindo Silva, servidor público federal, foi demitido em processo disciplinar, por ter criticado o órgão público em que trabalha, em grupo de WhatsApp integrado por outros servidores federais. Inconformado, recorreu na justiça e foi reintegrado ao cargo. Considerando o que dispõe a Constituição Federal, um fundamento para a sentença favorável a Arlindo é a de que o dever de lealdade às instituições limita-se ao direito individual de:

A

Direito de resposta.

B

Liberdade de expressão.

C

Inviolabilidade de crença.

D

Privacidade e direito de imagem.

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Q2093255

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Assistente Administrativo de Trânsito |

Q2093255 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas apenas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

B

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

C

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período pré-escolar.

D

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

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Q2078716

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078716 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,

A

salvo em estado de defesa ou estado de sítio.

B

salvo, em qualquer horário, por determinação judicial.

C

salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

salvo em caso de desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

E

não admitindo qualquer exceção.

Q2078691

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078691 Direito Constitucional

Morfeu é policial civil e, em seu dia de folga, foi avisado, às 20:00 horas, por um vizinho seu, que um crime estava em andamento dentro de uma residência no bairro. Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito da inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que Morfeu

A

não poderá adentrar a residência por ser noite e por não estar de posse de mandado judicial.

B

poderá adentrar a residência em questão, por se tratar de caso de flagrante delito.

C

somente poderá adentrar a referida residência com consentimento do morador.

D

poderá adentrar a residência onde ocorre o delito, desde que obtenha um mandado judicial.

E

não poderá adentrar a residência, nem mesmo para prestar socorro, uma vez que ele não estava em dia de serviço.

Q2077102

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077102 Direito Constitucional

No que diz respeito às associações, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5°, que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas terá a obrigação de custear sua associação de classe.

E

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Q2072984

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072984 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, contempla um direito e uma garantia fundamental.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

É livre a expressão da atividade intelectual e artística, dependendo em todos os casos de licença do poder público.

D

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, exceto a coisa julgada.

E

É autorizado o Tribunal de Exceção apenas nos crimes de guerra.

Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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