Home Concursos Públicos Questões Q2112336 O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constitui... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2112336 Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional | Q2112336 Direito Constitucional O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que Alternativas A todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal. B a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo. C no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis. D ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro