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Q2112336
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |
Q2112336 Direito Constitucional
O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que
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