No que diz respeito às associações, a Constituição Federal e...

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Q2077102

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077102 Direito Constitucional

No que diz respeito às associações, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5°, que

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas terá a obrigação de custear sua associação de classe.

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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