Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, com abstração de qualquer regulamentação legal, é correto afirmar que:
I. Acesso à internet 5G.
II. Inviolabilidade da honra, da imagem e da intimidade.
III. Férias de 60 dias.
Quais estão corretos?
( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
O acesso à informação pública decorre do direito à
publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é
absoluto.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
Embora garanta o recebimento de informações, o texto
constitucional expressamente ressalva as informações cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
Julgue o item que se segue.
O Art. 5º estabelece que a pena de morte é uma sanção
aplicável em qualquer situação como forma de punição
para crimes graves dentro do território nacional.
Julgue o item que se segue.
Conforme determina o Art. 5º, inciso XI, da Constituição, a
casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, não
podendo ser penetrada sem o consentimento do
morador, exceto em situações específicas previstas por
lei, como flagrante delito ou determinação judicial durante
o dia.
Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares.
Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas no
âmbito do Ministério Público é inconstitucional, por exceder os limites da sua competência regulamentar e desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
1. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
2. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
3. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
4. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
5. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Julgue o item subsequente.
A principal função do Poder Judiciário, assegurada pela
Constituição Federal, é a proteção dos direitos individuais,
coletivos e sociais, além de solucionar disputas entre
cidadãos, entidades e o Estado.
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