Julgue o item que se segue.Conforme determina o Art. 5º, inc...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |
Q2415079
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Conforme determina o Art. 5º, inciso XI, da Constituição, a
casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, não
podendo ser penetrada sem o consentimento do
morador, exceto em situações específicas previstas por
lei, como flagrante delito ou determinação judicial durante
o dia.