A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2415279 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 


O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto. 

Alternativas