Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
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Q56451
Direito Constitucional
Com o objetivo de regulamentar o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, o Governador do Estado expede decreto proibindo a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em manifestações políticas públicas a serem realizadas nas imediações da sede do Governo e das Secretarias de Estado. Tal decreto
Ano: 2002
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Prova:
FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q39385
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange
Ano: 2002
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q39313
Direito Constitucional
João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais.
Considerando essa situação, é correto dizer que João
Considerando essa situação, é correto dizer que João
Ano: 2002
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q38887
Direito Constitucional
O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite
Q38795
Direito Constitucional
67. Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso,
Ano: 2002
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Prova:
FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q9977
Direito Constitucional
Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial
Q3221
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Ano: 2001
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2222371
Direito Constitucional
Relativamente à aplicação das normas constitucionais
definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos,
contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que:
Ano: 2001
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2222341
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:
Ano: 2001
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q31140
Direito Constitucional
Observe o seguinte:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
São verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro,
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
São verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro,
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