A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q5050
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas
e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados
e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou
instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o
juiz determinar a apreensão de disco rígido de
computadores, mesmo quando houver indícios de crime.
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