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Q8465
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8465 Direito Constitucional
O dispositivo constitucional que determina que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"
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