Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na ...

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Q84489

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84489 Direito Constitucional

Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:

é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada.

o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximirse de obrigação legal.

é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei.

todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional.

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