Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 23

Q3272313

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272313 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.

B

É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois são procedimentos prescritos por médico assistente reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).

C

O STJ entendeu ser possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual independentemente da realização de cirurgia de adequação de sexo.

D

A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição viola o instituto da adoção unilateral.

E

É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.

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Q3267286

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267286 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre as penas previstas expressamente no artigo 5º da Constituição Federal, há uma série de penas proibidas de aplicação no país, que compõe um rol taxativo, enquanto as permitidas compõem um rol exemplificativo, isto é, podem ser aplicadas quaisquer penas, desde que não sejam vedadas pela Constituição Federal. São penas proibidas pela Constituição da República:

A

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

B

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de privação de liberdade, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

C

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de restrição de liberdade, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

D

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de expulsão e cruéis.

E

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e de cassação de direitos.

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Q3262008

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |

Q3262008 Direito Constitucional

No artigo 5º da Constituição Federal, capítulo I, é estabelecido que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Essa norma fundamental visa garantir a igualdade de gênero, assegurando que todos os indivíduos, independentemente de seu sexo, tenham as mesmas oportunidades e sejam tratados de forma justa e equitativa. Diante do exposto, é atitude que atenta contra esse direito constitucional:

A

Oportunidade de participação na vida política, ocupando cargos eletivos e de representação em todos os níveis de governo.

B

Acesso igualitário a escolas, universidades e outros estabelecimentos de ensino, sem qualquer tipo de discriminação.

C

Estabelecimento de óbices que restrinjam a participação plena de um dos gêneros em espaços sociais e profissionais.

D

Divisão de bens, em casos de herança, realizada de forma equitativa entre homens e mulheres.

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Q3260388

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260388 Direito Constitucional

Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.

B

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.

C

A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.

D

A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.

E

A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.

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Q3254491

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254491 Direito Constitucional

Encontra-se em tramitação, no Poder Legislativo de determinado município, projeto de lei que visa estabelecer cotas em concursos públicos para preenchimento de vagas na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, para candidatos que comprovadamente nasceram e residem no respectivo ente federativo. Sob a égide das disposições constitucionais relativas aos Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, considerando o caso hipotético anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trata-se de um projeto de lei que não encontra quaisquer restrições legais que a impeçam de prosperar, face a clara e nobre intenção de se corrigir distorções socioeconômicas regionais.
( ) Não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os nascidos e residentes em determinada região, sob pena de violação de preceito constitucional que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à igualdade.
( ) Os municípios não podem legislar nesse sentido, pois a Constituição Federal proíbe que eles criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) Perfeitamente plausível e legal a aprovação da referida lei, pois visa aumentar a empregabilidade e melhorar as condições de vida da população local.
A sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, F.

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Q3254490

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254490 Direito Constitucional

Determinado município, por meio de Lei Complementar, aprovou o seu Plano Municipal de Educação. Em citada Lei foi incluída a seguinte determinação:
“É vedada a inclusão ou manutenção das expressões ‘identidade de gênero’, ‘ideologia de gênero’ e ‘orientação de gênero’ em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares.”
No caso hipotético, considerando o conteúdo da Lei Complementar, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e juris prudência vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei é constitucional, pois identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la.

B

O dispositivo contido em citada Lei Complementar deverá ser declarado inconstitucional à luz dos direitos fundamentais, de sua eficácia horizontal e dos direitos da personalidade.

C

A Lei deve ser declarada inconstitucional pelo fato de a identidade de gênero não ser manifestação da própria personalidade da pessoa humana, cabendo ao município apenas o papel de constituí-la.

D

O direito à igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também medidas que efetivamente possibilitam tal acesso e sua efetivação concreta, por isso é constitucional a determinação contida na referida Lei.

E

O conteúdo do direito à educação necessariamente abarca a obrigação estatal de capacitar todas as pessoas a participar efetiva mente de uma sociedade livre, justa e igualitária. Assim, a determinação contida na referida Lei é uma forma de garantir direitos constitucionalmente estabelecidos.

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Q3247991

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247991 Direito Constitucional

O inciso XIV do artigo 5º da CRFB/88 versa sobre o livre acesso à informação. Acerca desse assunto, é coerente afi rmar que:

A

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, salvo quando a informação em questão envolver pessoa de grande relevância nacional

B

o inciso XIV do artigo 5º pode ser dividido em duas partes, tendo em vista que apresenta uma garantia, a saber, o acesso à informação, e um direito, qual seja, o sigilo da fonte

C

o acesso à informação é um direito irrestrito, assim como todos os outros direitos fundamentais

D

o sigilo da fonte é garantido a qualquer cidadão, independentemente do exercício de atividade profissional

E

o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é uma forma de preservar o direito à informação

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Q3247990

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247990 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

A

o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente

B

o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições

C

o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação

D

a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento

E

a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

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Q3238078

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238078 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual dos seguintes direitos NÃO está mencionado explicitamente no artigo 5º?

A

Direito ao voto.

B

Direito à liberdade de expressão.

C

Direito de propriedade.

D

Direito à inviolabilidade da vida privada.

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Q3236131

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236131 Direito Constitucional

João, policial militar, recebeu uma denúncia anônima, genérica e sem detalhes, indicando que Carlos, morador de um bairro residencial, estaria escondendo drogas em sua casa. Sem obter mandado judicial, João decidiu entrar na residência de Carlos durante o dia para verificar a denúncia. Ao ser questionado por Carlos, João afirmou que o texto da Constituição Federal de 1988 permite a entrada de autoridades públicas em domicílios para proteger a sociedade, mesmo sem autorização judicial, sempre que houver suspeita de crime. Considerado a situação hipotética apresentada, e com base no texto constitucional vigente que trata da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela entrar sem autorização do morador, exceto durante o dia, independentemente de ordem judicial, se houver suspeita de crime.

B

A casa é protegida constitucionalmente, mas autoridades podem entrar a qualquer momento sem autorização judicial, desde que apresentem justificativa razoável, como investigações preliminares ou denúncias anônimas de crimes graves.

C

A inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição, podendo o domicílio ser penetrado, mesmo sem o consentimento do morador, mediante ordem judicial a ser cumprida durante o dia, ou em situação de desastre, prestação de socorro ou flagrante delito, seja dia ou noite.

D

A inviolabilidade da casa é assegurada, permitindo a entrada de autoridade apenas mediante mandado judicial e com o devido consentimento do morador ou, em casos excepcionais, previstos na Constituição, como desastre, ou para prestar socorro, sempre respeitando os horários estabelecidos.

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Q3236130

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236130 Direito Constitucional

Durante uma audiência, determinado réu é acusado de um crime que, segundo a acusação, foi cometido em contexto de vulnerabilidade social. O advogado de defesa argumenta que o réu não teve acesso a condições adequadas de defesa, pois não foi informado de seus direitos fundamentais durante a prisão e, durante o processo, lhe foi negada produção de provas essenciais à sua defesa. Além disso, o advogado menciona que o réu foi tratado de maneira desumana durante a detenção, o que contraria os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O juiz, ao analisar o caso, deve considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição para decidir sobre a proteção dos direitos do réu, em todos os seus aspectos. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos e garantias fundamentais que devem ser mais enfatizados pelo advogado de defesa para sustentar a alegação de violação dos direitos do réu.

A

Direito à liberdade de expressão, que assegura que todos podem expressar suas ideias e opiniões livremente.

B

Direito à privacidade, que protege a intimidade e a vida privada dos indivíduos contra interferências indevidas.

C

Direito à igualdade perante a lei, que garante que todos são iguais e têm os mesmos direitos, independentemente de sua condição social.

D

Direito à ampla defesa e ao contraditório, que assegura que todos têm o direito de se defender e de ser ouvido em um processo judicial.

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Q3222643

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Enfermeiro |

Q3222643 Direito Constitucional

Fernando, servidor público vinculado à Unesp, foi designado Diretor do Hospital Universitário. No primeiro dia de exercício da nova função, foi abordado por uma equipe de reportagem local, que relata ter recebido informações de que pacientes hospitalizados, ligados a religião específica, estariam sendo impedidos de receber assistência religiosa. Além disso, os relatos indicam que pacientes maiores de idade e capazes, pertencentes a uma comunidade religiosa, estariam reclamando que o hospital os forçaria a realizar procedimentos cirúrgicos com transfusão de sangue.

Ao receber os questionamentos do repórter, Fernando poderá esclarecer, com base na Constituição Federal, que

A

em relação à imposição de realização de procedimentos cirúrgicos, a postura do hospital está correta, pois as pessoas não podem se recusar a receber tratamento médico por motivo de crença religiosa.

B

a postura do hospital está correta ao vedar a entrada de assistência religiosa, pois o Estado é laico e não há a obrigação de unidades hospitalares permitirem o acesso de pessoas não vinculadas à família dos pacientes.

C

a postura do hospital está correta nas duas hipóteses, pois a assistência religiosa e a recusa de tratamento de saúde por esse fundamento não estão autorizadas pela Constituição Federal.

D

precisa avaliar e possivelmente rever a postura do hospital, caso os relatos estejam corretos, pois as pessoas têm direito à assistência religiosa e de recusar tratamento médico por motivo de crença religiosa, ainda que essa postura coloque em risco a sua vida.

E

o hospital está correto em impor a realização do procedimento cirúrgico, nas hipóteses em que os pacientes estejam com risco de vida e não haja, na localidade, tratamento alternativo.

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Q3219103

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219103 Direito Constitucional

Com relação à prática da revista íntima vexatória, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.

A

A revista íntima mesmo quando realizada de forma vexatória e invasiva não fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

B

A revista íntima vexatória viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

C

A revista vexatória não viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade, pois a Constituição Federal autoriza a transcendência da pena para o familiar que deseja visitar a pessoa apenada.

D

A dignidade da pessoa humana não se aplica integralmente ao contexto prisional, uma vez que os detentos perdem partes dos seus direitos ao serem condenados.

E

O uso de tecnologias como scanners corporais e detectores de metais é proibido nos presídios brasileiros, sendo a revista vexatória a única alternativa viável para garantir a segurança.

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Q3219101

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219101 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, identifique a opção INCORRETA.

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

Apenas a prisão de brasileiros natos será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, sendo dispensável tal comunicação no caso de brasileiros naturalizados.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q3219100

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219100 Direito Constitucional

À luz dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:

I Em casos de infrações disciplinares, a Polícia Penal está autorizada a submeter o preso a tratamento degradante.

II Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no Brasil.

III Serão asseguradas, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

IV A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

V A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Estão corretas, apenas

A

I, II e III

B

II, III e IV

C

II, III e V

D

II e IV

E

III e V

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Q3218014

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218014 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado por crime político.
( ) A lei permitirá que a publicidade dos atos processuais seja restringida apenas para a defesa da intimidade ou em razão de interesse social.
( ) A lei poderá autorizar o uso de provas obtidas por meios ilícitos em processos judiciais e administrativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q3217463

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217463 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.

Certo

Errado

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Q3217461

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217461 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

O exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.

Certo

Errado

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Q3216659

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Auxiliar Agropecuário |

Q3216659 Direito Constitucional

Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe azeitonas, com o fim de vender o insumo para a fictícia Associação Mais Azeite, que fabrica azeite na região. Em janeiro de 2024, em virtude da seca, Miguel fez um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para perfurar um poço artesiano, visando, com isso, a salvar as oliveiras diante da ausência de chuvas. Ocorre que a Associação Mais Azeite, em 1o de junho de 2024, comunicou formalmente a Miguel que só compraria as suas azeitonas se ele se associasse; como ele se negou, perdeu toda a produção, não dispondo mais de meios financeiros para pagar as parcelas do empréstimo que realizou. Inconformado com a situação, Miguel se dirigiu à Prefeitura e denunciou a Associação Mais Azeite, a qual foi compulsoriamente dissolvida por meio de decreto expedido pelo Prefeito José Carlos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

se Miguel atrasar o pagamento de três parcelas do empréstimo, sua propriedade rural será objeto de penhora automática.

B

a propriedade de Miguel seria considerada impenhorável apenas se ele cultivasse algum dos itens da cesta básica, como arroz, feijão ou mandioca.

C

a Associação Mais Azeite não poderia ter compelido Miguel a se associar, mas, se ele tivesse se associado, seria obrigado a permanecer associado pelo prazo mínimo de um ano.

D

como a propriedade rural é pequena e nela trabalha a família, ela não será objeto de penhora para pagar os débitos do empréstimo feito por Miguel.

E

como a Associação Mais Azeite descumpriu a Constituição Federal ao exigir que Miguel se associasse, o Prefeito José Carlos agiu corretamente ao dissolver compulsoriamente a referida Associação.

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Q3216596

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216596 Direito Constitucional

Solange é proprietária de um imóvel urbano, onde reside. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de referida propriedade particular,

A

assegurada a Solange indenização ulterior, se houver dano.

B

assegurada a Solange justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, independentemente de dano.

C

assegurada a Solange justa e prévia Indenização em dinheiro, independentemente de dano.

D

assegurada a Solange indenização ulterior, independentemente de dano.

E

não assegurada indenização a Solange, ainda que haja dano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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