Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 52

Q2321900

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Escriturário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Nutrição e Dietética | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Topógrafo Desenhista |

Q2321900 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que, no Brasil, haverá penas:

A

De caráter perpétuo.

B

De banimento.

C

De trabalhos forçados.

D

Cruéis.

E

De suspensão ou interdição de direitos.

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Q2320030

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320030 Direito Constitucional

Em 1992, ao julgar o Mandado de Injunção nº 284, o Supremo Tribunal Federal indicou que “o mandado de injunção não é sucedâneo constitucional das funções político-jurídicas atribuídas aos órgãos estatais inadimplentes”, razão pela qual reconheceu a mora legislativa do Congresso Nacional em regulamentar o art. 8º, § 3º, do ADCT.

Mais recentemente, em 2007, ao julgar o Mandado de Injunção nº 712, que versava sobre a omissão do Congresso Nacional para disciplinar o exercício de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da CRFB), a Suprema Corte enunciou que “no mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos”.

Tais decisões refletem, respectivamente, as seguintes teorias a respeito dos efeitos da decisão em mandado de injunção:

A

teoria não concretista e teoria geral.

B

teoria coletiva e teoria individual.

C

teoria não concretista pura e teoria concretista individual indireta.

D

teoria não concretista e teoria concretista direta geral.

E

teoria concretista direta geral e teoria concretista direta individual.

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Q2318385

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Provas: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Limpeza Pública | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Vigia |

Q2318385 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Zileide, proprietária de uma luxuosa loja, impediu Simone de entrar em sua loja para comprar roupas na data de aniversário desta, em virtude da cor da pele de Simone. O episódio criminoso abalou Simone, que, constrangida, preferiu nada fazer contra a loja. Quando Simone completou trinta anos, porém, tomou conhecimento que a prática de Zileide havia ofendido muitas outras pessoas, pois era uma “política” interna tradicional do estabelecimento à época. Simone decidiu, então, denunciar Zileide e responsabilizá-la pelo ocorrido há doze anos. De acordo somente com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O crime de racismo cometido por Zileide não poderá ser beneficiado por graça.

B

Pelo crime de racismo cometido, Zileide está sujeita a pena de detenção e multa.

C

Zileide cometeu crime de racismo que é, conforme a Constituição, insuscetível de anistia.

D

Zileide poderá, mesmo doze anos após o ocorrido, responder pelo crime de racismo cometido, pois a Constituição Federal dispõe que este é um crime que não prescreve.

E

Embora o crime de racismo cometido por Zileide não prescreva, ela ainda poderá pedir fiança, pois diferentemente do crime de tortura, o racismo é afiançável.

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Q2318384

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Provas: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Limpeza Pública | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Vigia |

Q2318384 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Zózimo estava em casa com sua família assistindo televisão às 23h, quando a polícia, de posse de um mandado de prisão expedido contra ele, invadiu sua residência, deu-lhe voz de prisão e o conduziu, em seguida, à Delegacia. De acordo com o que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Foi incorreta a ação da polícia, uma vez que somente seria cabível a prisão de Zózimo em sua residência no horário mencionado se ele fosse encontrado em flagrante delito.

B

Agiu corretamente a polícia, pois uma determinação judicial pode autorizar o ingresso em uma casa a qualquer momento.

C

A ação da polícia foi ilegal, pois o ingresso na casa de Zózimo no horário da ocorrência somente poderia ocorrer em caso de desastre ou prestação de socorro.

D

Foi correta a atitude dos agentes na casa de Zózimo, pois a Constituição Federal estabelece o poder de polícia, o qual permite que autoridades policiais ingressem em qualquer lugar, a qualquer momento, sempre que entendam ser necessário para investigações, realizar prisões ou simples averiguações.

E

A ação policial foi ilegal, pois prisões por determinação judicial somente podem ocorrer em vias públicas.

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Q2318374

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Provas: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Limpeza Pública | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Vigia |

Q2318374 Direito Constitucional

Lucas, cidadão brasileiro, é ativista da causa ambiental e, indignado com algumas situações de que tem tomado conhecimento, procurou ajuda de um advogado para ajuizar ação com o propósito de anular ato lesivo ao meio ambiente. De acordo com as disposições do Art. 5º da Constituição Federal, o instrumento adequado para o propósito de Lucas é:

A

O habeas corpus.

B

O habeas data.

C

A ação civil pública.

D

A ação popular.

E

Mandado de injunção.

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Q2315460

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315460 Direito Constitucional

Conforme expresso pela Constituição Federal de 1988, acerca da cidadania nos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

A lei e os atos administrativos poderão restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D

São isentas parcialmente de emolumentos as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q2315133

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315133 Direito Constitucional

A CRFB/1988 garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos.

A respeito desses direitos, é correto afirmar que:

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

B

São admitidas nos processos provas obtidas por meios ilícitos, desde que constituam fatos verdadeiros.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo permitida a cobrança de taxas.

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Q2314161

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314161 Direito Constitucional

O mandado de injunção é um instrumento processual que tem como finalidade a tutela de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, permitindo que o Poder Judiciário supra a omissão legislativa em relação ao exercício desses direitos.

Certo

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Q2312952

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312952 Direito Constitucional

Mévio, servidor público municipal e presidente o sindicato dos servidores da cidade, está organizando um movimento grevista para exigir o cumprimento do plano de carreira dos servidores municipais. O advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de previsto na CF/88, tal direito ainda não fora regulamentado por lei. Caso fosse necessária a impetração de alguma ação constitucional, qual seria a mais adequada:

A

Habeas corpus

B

Mandado de injunção

C

Mandado de segurança

D

Habeas data

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Q2312498

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312498 Direito Constitucional

A constituição da república federativa do Brasil prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto quando um agente governamental esteja envolvido com tal prática danosa.

Certo

Errado

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Q2312442

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312442 Direito Constitucional

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, exceto quando essa ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.

Certo

Errado

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Q2309488

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Técnico de Arquivo |

Q2309488 Direito Constitucional

Os chamados remédios constitucionais, que decorrem dos direitos e garantias fundamentais descritos no Art. 5º da Constituição Federal da República, são essenciais para proteger e assegurar, a todos os brasileiros e estrangeiros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade privada. Sobre os remédios constitucionais, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Habeas corpus. 2. Mandado de injunção. 3. Habeas data. 4. Mandado de segurança.

( ) Concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
( ) Concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
( ) Concedido para proteger direito líquido e certo.

A sequência está correta em

A

2, 1, 3, 4.

B

2, 3, 4, 1.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 2, 1, 3.

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Q2306802

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306802 Direito Constitucional

Maria impetrou mandado de injunção visando à fruição de determinado direito social contemplado na ordem constitucional, mas que carecia de regulamentação pelo poder competente, de modo a tornar viável o seu exercício. Considerando que a mora já fora reconhecida em impetrações anteriores, o Tribunal, desta feita, estabeleceu as condições em que se dará o exercício do direito. Ao tomar conhecimento do êxito de Maria, Joana procurou o seu advogado e solicitou orientação quanto à possibilidade de ser alcançada pelos efeitos do acórdão proferido.
Foi corretamente esclarecido a Joana que:

A

a eficácia subjetiva do acórdão, após o trânsito em julgado, depende, única e exclusivamente, da aquiescência do poder público;

B

com o trânsito em julgado do acórdão, os seus efeitos podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator;

C

a eficácia subjetiva do acórdão é limitada às partes na respectiva relação processual, o que inviabiliza a produção de efeitos em relação a Joana;

D

o acórdão tem eficácia ultra partes e erga omnes, considerando a incindibilidade da ordem jurídica, que deve ser eficaz ou ineficaz em relação a todos;

E

ela somente será alcançada pelo acórdão se solicitar a intervenção litisconsorcial posterior à integração subjetiva da lide, mas em momento anterior ao trânsito em julgado.

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Q2304824

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304824 Direito Constitucional

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, tais como contidas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança coletivo apenas pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional, por entidade sindical de âmbito nacional ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

B

o fornecimento de informações de interesse geral, por autoridade pública, previsto no artigo 5º XXXIII da Constituição Federal, depende de requerimento do interessado e pode se subordinar ao pagamento de taxas.

C

a vedação da existência de Juízo ou Tribunal de exceção afasta a possibilidade de exercício da jurisdição por ramo do Poder Judiciário diverso da propositura da ação.

D

o “habeas corpus” como garantia constitucional sujeita-se às regras do processo, pelo que não pode ser concedido de ofício.

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Q2303747

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Técnico em Administração | OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Técnico de Desenvolvimento de Sistemas |

Q2303747 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a Lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

A

Racismo.

B

Concussão.

C

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2301554

Q2301554 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É cabível habeas data em caso de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma federal regulamentadora.

B

O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito.

C

Será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

Em decisão que determine a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação é admissível a impetração de habeas corpus como o remédio constitucional eficaz para analisar questões que versem sobre a legalidade do ato.

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Q2301300

Q2301300 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os institutos da graça; anistia; e, indulto, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

II. A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências; a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

III. A lei considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

IV. Constitui crime afiançável e prescritível e suscetíveis de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q2300840

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300840 Direito Constitucional

No dia 03/04/2023, um grupo de brasileiros decidiu usar explosivos e gases tóxicos no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte, com a finalidade de promover destruição em massa e atentar contra a integridade física dos passageiros que tinham voos agendados para aquele dia. O grupo foi preso em flagrante delito e sua ação foi classificada pelas autoridades locais como ato de terrorismo. Considerando a Constituição Federal, aqueles que praticaram o ato de terrorismo poderão

A

ser condenados à prisão perpétua.

B

ser beneficiados com o instituto da anistia.

C

ter a liberdade garantida por meio do pagamento de fiança.

D

ter a privação de sua liberdade mediante o devido processo legal.

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Q2298887

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298887 Direito Constitucional

A certidão é um documento emitido por uma autoridade pública que atesta a existência de um ato ou fato jurídico. Sobre o direito de certidão, é incorreto o que se afirma em:

A

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, assegura o direito à gratuidade das certidões, desde que para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

O direito à obtenção de certidão não é um direito absoluto, podendo ser negado quando isto se mostrar indispensável para a segurança do Estado, por exemplo.

C

O não fornecimento de certidão para defesa de interesse pessoal enseja a impetração de habeas data.

D

O direito de obtenção de certidão é uma garantia individual de natureza constitucional.

E

As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

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Q2296421

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296421 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A natureza do mandado de injunção é processual, sendo identificado a partir da instrumentalidade para garantir a tutela jurisdicional do direito inviável.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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