Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.857 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |
Q2376829
Direito Constitucional
Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Prova:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2353428
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.
Não é permitida a prisão civil de um cidadão por
dívida, seja ela de qualquer natureza.
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Piracanjuba - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |
Q2346806
Direito Constitucional
Sobre o Mandado de segurança é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |
Q2344574
Direito Constitucional
Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que
permite:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341059
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização.
A garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341058
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
Q2339461
Direito Constitucional
A respeito da tutela constitucional das liberdades e do controle da administração, considere as
seguintes afirmações.
I - Sendo instrumento de tutela da liberdade de ir e vir, a ordem constitucional não admite, em tempo de paz, nenhuma hipótese de restrição ao cabimento de habeas corpus, ressalvadas as limitações decorrentes da decretação de estado de sítio ou de estado de defesa, enquanto durarem seus efeitos.
II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
IV - Entende o Supremo Tribunal Federal que não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
Quais afirmações estão corretas?
I - Sendo instrumento de tutela da liberdade de ir e vir, a ordem constitucional não admite, em tempo de paz, nenhuma hipótese de restrição ao cabimento de habeas corpus, ressalvadas as limitações decorrentes da decretação de estado de sítio ou de estado de defesa, enquanto durarem seus efeitos.
II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
IV - Entende o Supremo Tribunal Federal que não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
Quais afirmações estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |
Q2337538
Direito Constitucional
Em razão de duas situações concretas, João viu-se obrigado a
ingressar em juízo com as ações constitucionais de Mandado de
Segurança e Habeas Data.
Apesar de não ser hipossuficiente, logo, não se enquadrando no conceito de pessoa reconhecidamente pobre, João questionou seu advogado sobre a necessidade de pagar custas, ao Poder Judiciário, para que as ações pudessem ser conhecidas e julgadas.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o advogado respondeu, corretamente, que
Apesar de não ser hipossuficiente, logo, não se enquadrando no conceito de pessoa reconhecidamente pobre, João questionou seu advogado sobre a necessidade de pagar custas, ao Poder Judiciário, para que as ações pudessem ser conhecidas e julgadas.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o advogado respondeu, corretamente, que
Q2332777
Direito Constitucional
De acordo com as disposições contidas na
Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331231
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
A Constituição de 1988 do Brasil estabelece, em seu
artigo 5º, que a pena de morte é proibida, salvo em caso
de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX,
da CF88. Portanto, de acordo com o texto da Carta
Magna, a pena de morte é constitucional e pode ser
aplicada em casos de crimes hediondos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331225
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
de fato, prevê a limitação da possibilidade de prisão em
flagrante delito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado |
Q2329492
Direito Constitucional
Quanto ao direito constitucional, julgue o item.
O habeas corpus será concedido quando alguém sofrer,
ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, exclusivamente, por
um ato de ilegalidade.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324892
Direito Constitucional
EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos
seus registros fiscais diante da perda de documentos
causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter
acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada
aos tributos recolhidos pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324778
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade.
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde |
Q2324284
Direito Constitucional
Maria compareceu a uma repartição pública federal e solicitou certidão de inteiro teor do edital e do contrato da obra pública que estava sendo realizada próximo à sua residência. De acordo com os motivos que declinou, iria utilizar as informações para ingressar com uma ação judicial pedindo a paralisação da obra, que estava acarretando a inundação da sua casa. O requerimento, no entanto, foi negado sob o argumento de que o requerimento de Maria não encontra amparo na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323490
Direito Constitucional
Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322275
Direito Constitucional
João pretende ter acesso às suas informações pessoais que
constam de bancos de dados de entidade governamental. Em
assim sendo, o particular procura um advogado, para ser
informado sobre como deve proceder.
Nesse cenário, considerando os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que João poderá impetrar, em juízo, um
Nesse cenário, considerando os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que João poderá impetrar, em juízo, um
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Contábil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Eletricista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Eletrônica |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Escriturário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Nutrição e Dietética |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Operador de Máquinas |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Topógrafo Desenhista |
Q2321900
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que, no Brasil, haverá penas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320030
Direito Constitucional
Em 1992, ao julgar o Mandado de Injunção nº 284, o Supremo
Tribunal Federal indicou que “o mandado de injunção não é
sucedâneo constitucional das funções político-jurídicas atribuídas
aos órgãos estatais inadimplentes”, razão pela qual reconheceu a
mora legislativa do Congresso Nacional em regulamentar o art.
8º, § 3º, do ADCT.
Mais recentemente, em 2007, ao julgar o Mandado de Injunção nº 712, que versava sobre a omissão do Congresso Nacional para disciplinar o exercício de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da CRFB), a Suprema Corte enunciou que “no mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos”.
Tais decisões refletem, respectivamente, as seguintes teorias a respeito dos efeitos da decisão em mandado de injunção:
Mais recentemente, em 2007, ao julgar o Mandado de Injunção nº 712, que versava sobre a omissão do Congresso Nacional para disciplinar o exercício de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da CRFB), a Suprema Corte enunciou que “no mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos”.
Tais decisões refletem, respectivamente, as seguintes teorias a respeito dos efeitos da decisão em mandado de injunção:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Provas:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais
|
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Limpeza Pública |
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Vigia |
Q2318385
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
Zileide, proprietária de uma luxuosa loja, impediu
Simone de entrar em sua loja para comprar roupas
na data de aniversário desta, em virtude da cor da
pele de Simone. O episódio criminoso abalou
Simone, que, constrangida, preferiu nada fazer
contra a loja. Quando Simone completou trinta anos,
porém, tomou conhecimento que a prática de
Zileide havia ofendido muitas outras pessoas, pois
era uma “política” interna tradicional do
estabelecimento à época. Simone decidiu, então,
denunciar Zileide e responsabilizá-la pelo ocorrido
há doze anos. De acordo somente com as
disposições da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Conheça nossos planos