Mandado de Segurança: remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.

Mandado de Injunção: remédio constitucional utilizado quando há falta de norma regulamentadora.

Habeas Data: remédio constitucional que garante o conhecimento de informações ou a retificação de dados pessoais, perante registros governamentais ou de caráter público, da pessoa que impetra.

Habeas Corpus: remédio constitucional garantidor do direito à liberdade de locomoção, utilizado sempre que alguém se acha ameaçado (Habeas Corpus Preventivo) ou já teve o direito coagido (Habeas Corpus Repressivo).

Ação Popular: remédio constitucional utilizado por cidadão (aquele que goza de direitos políticos), que visa anular ato ilegal lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio público, histórico e cultural.

Persista.

"Si vis pacem, para bellum"

A alternativa correta é a D) habeas data – habeas corpus.

Justificativa baseada na Constituição Federal de 1988:

Habeas Data (Art. 5º, LXXII): É o remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados.

Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII): É o instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção (direito de ir, vir e ficar), sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder.

Análise das outras opções:A) Incorreto. Mandado de segurança protege direito líquido e certo; Ação popular protege o patrimônio público.

B) Incorreto. Mandado de injunção é para falta de norma regulamentadora.

C) Incorreto. Ação popular não é para retificação de dados.

E) Incorreto. Os remédios estão invertidos.

ACRESCENTANDO:

1.SÚMULA 2 – STJ: NÃO cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra “a”) se NÃO houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

2.Para exigir a emissão de uma certidão negada por autoridade pública (direito de certidão), o remédio constitucional adequado é o MANDADO DE SEGURANÇA (MS), e NÃO o HABEAS DATA (HD).

Gabarito: [D]

Letra pura da Constituição Federal.

HABEAS DATA: Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

HABEAS CORPUS: Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Faço acréscimos, a quem quiser aprofundar sobre o assunto:

 Negativa de informação → Habeas Data

Negativa de certidão → Mandado de Segurança

 Tema 582 do STF: O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

 Não consta, do texto constitucional, a expressa previsão de habeas corpus coletivo, como ocorre em relação ao mandado de segurança, por exemplo (art. 5º, LXX, da CF/88). (HABEAS CORPUS 165.704/STF, Rel. Gilmar Mendes)

 O princípio da proibição do reformatio in pejus se aplica ao habeas corpus. Ou seja, não pode haver piora do trato, mesmo em HC, que é uma ação constitucional

 É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus

 HC em SANÇÃO MILITAR: NÃO é cabível em relação às sanções decisões disciplinares militares, mas em relação aos pressupostos de legalidade, SIM. Ainda: Súmula 694 do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para controlar a razoabilidade da duração da investigação policial. PORÉM, ANTEÇÃO: Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.

 Súmula 693 do STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Fonte: questões + meus resumos e comentários dos colegas.

Resumo rápido para decorar:

Instrumento: Habeas Corpus

Protege: Liberdade de locomoção

Situação típica: Prisão ilegal ou ameaça de prisão.

Instrumento: Habeas Data

Protege: Informação pessoal

Situação típica: Acesso ou correção de dados em registros.