Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fu...

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Q4059392 Não definido

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.


Não se admite mandado de segurança impetrado pelo Poder Público em face de autoridade também pública.

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