Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 209

Q434304

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434304 Direito Constitucional

Em qual das seguintes hipóteses não há violação a direitos e garantias fundamentais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

A

Ingresso de policiais, sem mandado judicial, em quarto de hotel que siría de residência a cidadão suspeito de participar de organização criminosa.

B

Apreensão de mercadorias pela administração fazendária, medida prevista em lei como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos devidos.

C

Interceptação, pela administração de determinado estabelecimento prisional, da correspondência remetida pelos sentenciados.

D

Exigência, em processo administrativo, de que o administrado efetue depósito recursal como condição de admissibilidade de recurso.

E

Admissão como prova, em processo judicial, de gravação ambiental clandestina de conversa entre agentes policiais e presos, realizada com o intuito de obter confissão de crime.

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Q396552

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396552 Direito Constitucional

Analise as afirmações a seguir e marque com V as verdadeiras ou com F as falsas.

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
( ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais.
( ) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes.
( ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F - F - F - V - V

B

V - F - V - F - V

C

V - V - F - F - V

D

F - V - V - F - F

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Q396547

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396547 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

A

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B

A soberania popular será exercida pela iniciativa popular.

C

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q396544

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396544 Direito Constitucional

Sobre o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança é correto afirmar, exceto:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

C

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados.

D

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q396543

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396543 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

C

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado sempre o sigilo da fonte.

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Q391510

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391510 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmações a seguir.

l O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório poli- cial.

ll Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

lll Não será concedida extradição de estrangeiro.

lV Nenhum brasileiro será extraditado.

V São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Todas as afirmações corretas estão em:

A

I - III

B

II - III - IV

C

III - IV

D

III - IV - V

Q391507

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391507 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Pode a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida ao sucessor.

C

A lei considerará crimes inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.

D

Aquele que, podendo evitar, omitiu-se, poderá responder por terrorismo.

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Q391505

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391505 Direito Constitucional

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

A

É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio.

B

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

C

É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado.

D

O autor, salvo má-fé, está totalmente isento de custas judiciais para propor ação popular.

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Q391504

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

A

São gratuitas as ações de "habeas- corpus" e "habeas-data”.

B

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.

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Q381889

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381889 Direito Constitucional

A prática do racismo

A

é crime prescritível.

B

punido com pena de detenção.

C

é crime afiançável.

D

é crime inafiançável.

E

é contravenção penal.

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Q381885

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381885 Direito Constitucional

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é uma

A

garantia constitucional.

B

norma infraconstitucional.

C

proteção contra o Estado Democrático.

D

declaração não prevista na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

E

declaração em que o particular não pode fazer o que a lei não proíbe.

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Q361956

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Web Designer |

Q361956 Direito Constitucional

O instituto que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo de lei anterior, é denominado.

A

direito adquirido.

B

ato jurídico perfeito.

C

coisa julgada.

D

anterioridade legal.

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Q355246

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355246 Direito Constitucional

A proibição constitucional de que não poderá ser instituído tribunal de exceção, diz respeito ao princípio:

A

da identidade física do juiz

B

da jurisdição universal

C

do controle jurisdicional

D

do juiz natural

E

da jurisdição única

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Q355239

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355239 Direito Constitucional

Texto associado

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, se apresentou na Superintendência da Polícia Federal nesta quinta-feira depois de ter sua prisão decretada, acusado de tentar subornar uma testemunha.

Arruda, que está envolvido também no escândalo de um suposto esquema de pagamentos de propinas, enviou à Câmara Legislativa um pedido de licença do cargo “pelo tempo que perdurar esta medida coercitiva”, o que foi aceito pelo presidente da Casa.

A defesa do governador protocolou um pedido de habeas corpus. Se gundo a defesa, Arruda está sendo submetido a um “constrangimento ilegal”, porque a decisão de mandar rendê-lo foi “açodada” e baseada “em uma investigação inconclusa”

(Yahoo-notídas, 11.02.10, com adaptações).

I- Acompetência originária para processar e julgar habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal é do Superior Tribunal de Justiça.

II- O habeas corpus pode ser interposto para trancar ação penal ou inquérito policial.

III- Cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições militares.

IV- O Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem suspender, excepcionalmente, a garantia fundamental do habeas corpus.

Está{ao) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

II, apenas

B

IV, apenas

C

I e II, apenas

D

III e IV, apenas

E

I, II, III e IV

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Q342631

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342631 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais podemos afirmar que:

A

A Constituição da República foi marcada pelo movimento de valorização dos direitos humanos, característico do final da década de 1970 e toda a década de 1980 redundando na assinatura de diversos documentos internacionais que buscavam impor aos Estados o dever de proteção e promoção de tais direitos. Dentro de toda essa lógica a Constituição ao mesmo ponto em que consagrou o trabalho como um direito fundamental de todos os indivíduos, também se preocupou com a proteção da infância e juventude, ao vedar, expressamente, o trabalho infantil, apenas o permitindo na qualidade de aprendiz

B

Suponha que um indivíduo foi alvo de denúncia do Ministério Público tendo a mesma decorrido, diretamente, de informações referentes às suas movimentações financeiras registradas junto ao sistema de dados do Banco Central e a sua declaração de imposto de renda, entregues, por fonte anônima, diretamente ao Promotor de Justiça que ofereceu a denuncia. Em face disso, o indivíduo, por ser pessoa de poucas posses e baixa renda, após ser citado para se defender a pretensão punitiva do Estado, procurou o Defensor Público que atua junto a Vara Criminal onde se processa a ação penal, e este, considerando abusiva e ilícita a denuncia oferecida impetra a ação de habeas data com o fito de promover o imediato arquivamento do processo criminal em curso. A luz desses fatos é de se concluir que agiu corretamente o Defensor Público

C

O direito à saúde, não obstante ser tido como um verdadeiro direito fundamental do indivíduo não obriga ao Estado a custear todo e qualquer tratamento médico, mas somente aquele que ele tem condições orçamentárias de fazê-lo

D

Não obstante o caput do art. 5º mencione que a proteção exercida pelos direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos na Constituição da República limita-se aos indivíduos que sejam brasileiros ou estrangeiros que tenham residência fixa no Brasil, tem-se certo que os estrangeiros não- residentes poderão se valer dos mesmos, haja vista que tais direitos e garantias são marcados pela universalidade e irrestritibilidade na sua aplicação

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Q342630

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342630 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada

B

diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária

C

embora a Constituição Federal admita a decretação pela autoridade judicial da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações, no processo civil ou administrativo, como prova emprestada

D

a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado

Q325990

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325990 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam aos:

A

inquéritos policiais e processos judiciais.

B

processos administrativos e judiciais.

C

inquéritos policiais e processos judiciais criminais.

D

inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais.

E

processos administrativos e processos judiciais criminais.

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Q325989

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325989 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, são crimes imprescritíveis:

A

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a prática de tortura.

B

os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a prática de racismo.

C

a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos.

D

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e a prática de tortura.

E

a prática do racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Q325987

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325987 Direito Constitucional

Os direitos e garantias individuais:

A

não podem ser abolidos porque se constituem em cláusulas pétreas.

B

não podem ser alterados porque se constituem em diretrizes constitucionais.

C

podem ser restringidos por Emendas Constitucionais.

D

podem ser temporariamente suspensos por Leis Complementares.

E

não podem ser alterados por se constituírem em princípios políticos da Constituição.

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Q323927

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323927 Direito Constitucional

Ação penal constitucional; ação civil constitucional:

A

esta é o mandado de segurança; aquela, o habeas corpus

B

aquela é o mandado de segurança; esta, o habeas corpus

C

esta é o habeas data; aquela, omandado de injunção.

D

esta é o mandado de injunção; aquela, o mandado de segurança.

E

aquela é o habeas corpus ; esta, o habeas data .

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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