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Q141090
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança ,
Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |
Q141090 Direito Constitucional
Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:
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