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Q164704

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |

Q164704 Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.

Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.

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