Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 196

Q252423

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252423 Direito Constitucional

O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:

A

Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal

B

Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal

D

Constituição da República e Estatuto do Servidor Público

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Q250648

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250648 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar no qual o servidor público acusado não foi assistido por advogado encontra-se maculado de vício, por ofensa ao direito fundamental à ampla defesa.

B

Por violar a dignidade da pessoa humana, é vedada a prisão civil por dívida, ressalvados os casos do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

C

É inconstitucional a interpretação do Código Penal que considera como crime a interrupção da gravidez nos casos de fetos dotados de anencefalia ou outras doenças cerebrais.

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D

Contraria a Constituição Federal a exigência de depósito prévio em dinheiro para a interposição de recurso na esfera administrativa.

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Q249986

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249986 Direito Constitucional

Sobre o tema direitos e garantias constitucionais, assinale a CORRETA:

A

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado se praticou crime comum antes da naturalização ou se, a qualquer tempo, pratique tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O estrangeiro, por sua vez, poderá ser extraditado sempre, inclusive por crime político.

B

No Brasil, os direitos políticos podem ser exercidos por meio do sufrágio que será, sempre, para eleições dos chefes do Executivo, exercido de forma direta.

C

Os tratados que versem sobre direitos humanos e que forem aprovados, em nosso poder legislativo, pelo mesmo rito previsto para emendas constitucionais, terão status de norma constitucional.

D

Reconhecendo ser direito fundamental das pessoas o direito à certidão de nascimento, a Constituição Federal garantiu a gratuidade do registro civil do nascimento a todos os brasileiros, não podendo ser oposta qualquer restrição a esse direito pelos Cartórios.

E

A Constituição Federal foi bastante abrangente em seu rol de direitos fundamentais. Entre os direitos garantidos está o sigilo das comunicações telegráficas, telefônicas e de correspondência. Entre estes, somente o último é absoluto.

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Q249563

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249563 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao habeas corpus.

A

Caracteriza-se como repressivo o habeas corpus impetrado por alguém que se julgue ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Denomina-se doutrina brasileira do habeas corpus o entendimento atual do STF, reunido em diversas súmulas, acerca da aplicação e cabimento desse instituto.

C

A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, ainda que esta figure como ré em ação de crime contra o meio ambiente.

D

Considere que um veículo de comunicação seja proibido, por decisão judicial, de divulgar matéria desfavorável ao autor da ação, sendo a proibição estendida a blogues, páginas pessoais, redes sociais e outros sítios da Internet. Considere, ainda, que um cidadão, sentindo-se coagido na sua liberdade de navegar na Internet, impetre habeas corpus a fim de garantir sua liberdade de locomoção nessa rede mundial de comunicação. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a referida decisão, de fato, viola o livre trânsito do impetrante no mundo virtual, estando a demanda no âmbito de proteção do habeas corpus.

E

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa.

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Q249470

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249470 Direito Constitucional

Sobre a configuração constitucional do princípio da legalidade, é incorreto afirmar que:

A

nas aparições constitucionais do princípio da legalidade, como direito fundamental em várias acepções ou como princípio geral da administração pública, sua acepção corresponde à “reserva de lei” ou “estrita legalidade”.

B

como direito fundamental geral, o princípio da legalidade se configura em que os indivíduos são livres em suas ações privadas, salvo se a lei impuser que ele se abstenha de alguma iniciativa ou lhe determinar a realização de alguma iniciativa.

C

como direito fundamental especificamente voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em sentido formal e material.

D

como direito fundamental especificamente voltado à garantia do patrimônio privado em face das pretensões fiscais do poder público, à vista do princípio da legalidade a lei é condição para a instituição e para a majoração de tributos, ressalvadas, quanto à majoração, a exceção constitucional referida aos impostos da União de caráter econômico-regulatório.

E

o princípio da legalidade enquanto princípio geral regente da administração pública importa, dentre diversas outras consequências, que somente mediante lei se pode fixar a remuneração ou o subsídio dos cargos, empregos e funções de qualquer dos poderes.

Q249118

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249118 Direito Constitucional

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

A

É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justificando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.

B

É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.

C

O interessado que pretenda retificar dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.

D

O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.

E

Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

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Q248868

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248868 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto
afirmar que

A

a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos brasileiros.

B

o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada “barreira ao acesso ao Poder Judiciário”, como definido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional “toda a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo”.

C

o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.

D

as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

E

a liberdade de reunião não está plena e eficazmente assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por esta, do local da reunião.

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Q248790

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248790 Direito Constitucional

Tendo sido noticiado pela imprensa que haviam sido formuladas denúncias contra si perante a Corregedoria-Geral da União, as quais afirma serem inverídicas, um indivíduo formula pedido junto ao órgão para obter, por meio de certidão, a identificação dos autores das referidas denúncias, a fim de que a certidão em questão possa ser utilizada, na defesa de direitos, como meio de prova em processo judicial. O pedido para obtenção da certidão é indeferido. Em tal situação, a fim de ver sua pretensão acolhida perante o órgão correicional, poderá o indivíduo valer-se judicialmente da impetração de

A

mandado de injunção.

B

ação popular.

C

habeas corpus.

D

habeas data.

E

mandado de segurança.

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Q248568

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248568 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.

Certo

Errado

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Q246921

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246921 Direito Constitucional

Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto:

A

plenitude de defesa

B

sigilo das votações

C

soberania dos veredictos

D

julgamento de crimes dolosos contra a vida

E

inamovibilidade

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Q246575

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246575 Direito Constitucional

Determinado Bacharel em Direito, desejando ingressar nos quadros da OAB sem prestar o Exame de Ordem, aduz que possui direito líquido e certo tendo em vista que a Constituição protege a liberdade de trabalhar e o exercício de profissão. Observados os fundamentos em tese expostos, o meio para veicular sua pretensão será através de:

A

Mandado de Injunção

B

Habeas Corpus

C

Habeas Data

D

Mandado de Segurança

E

Ação Popular

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Q244159

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244159 Direito Constitucional

O cidadão W foi preso em flagrante delito, considerada a prisão legal. Nos termos da Constituição Federal, o preso deve ser informado dos seus direitos, dentre os quais se inclui o de:

A

permanecer calado

B

relaxamento de prisão

C

comunicação ao Ministério Público

D

impetrar mandado de segurança

E

acessar dados pessoais

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Q243967

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243967 Direito Constitucional

A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada

A

pelo Ministério Público, que possui atribuição privativa para essa ação, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

B

por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

somente pela Controladoria Geral da União, que exerce atividades relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.

D

pelo Tribunal de Justiça, que tem responsabilidade exclusiva de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

E

somente por representantes de ONG’s que, conforme o novo Código Civil, qualificam-se para essa atividade pela prerrogativa da neutralidade política em sua atuação.

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Q243909

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243909 Direito Constitucional

Sobre es direitos fundamentais é correto afirmar:

A

É assegurada a gratuidade das ações de habeas datas e habeas corpus.

B

O brasileiro naturalizado nunca pode ser extraditádo.

C

O Brasil não admite a pena de morte em qualquer hipótese.

D

A lei extrapenal não poderá retroagir.

E

O ajuizamento da ação constitucional de habeas corpus exige a capacidade postulatória.

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Q243907

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243907 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição vigente, analise as assertivas abaixo e depois, responda:

I. A ação popular pode ser ajuizada para impugnar, em tese, lei inconstitucional.
II. A ordem econômica tem como princípios, dentre outros, a soberanía nacional e a propriedade privada.
III. Entre as funções essenciais à Justiça encontram-se a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
IV. O Distrito Federal com competência de Estado Membro, pode ser divido em municípios.

A

Somente as altemativas II e III estão corretas.

B

Somente as altemativas I e IV estão corretas.

C

Somente as altemativas I, III e IV estão corretas

D

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q243904

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243904 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que:

I. A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

II. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

III. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União.

IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.

A

Somente as alternativas I, II e III estãó corretas.

B

Somente as altemaiivas I e IV estão corretas.

C

Somente as alternativas I, III e IV estão corrotas.

D

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q243120

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243120 Direito Constitucional

A respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

A

o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.

B

será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.

C

o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.

D

o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.

E

os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

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Q243119

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243119 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do tema, é correto afirmar que

A

a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.

B

no Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.

C

a interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.

D

o habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.

E

a finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada somente às normas de direito penal.

Q242142

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242142 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais pre- vistos na ordem constitucional brasileira vigente, é correto afirmar:

A

As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.

B

Para efeitos do disposto no artigo 5^o , XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de “casa” deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a “barracos” construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

C

Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3^o , da Constituição Federal de 1988.

D

A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são considerados crimes imprescritíveis.

E

O disposto no artigo 5^o , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, não proibiu a retroatividade da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei.

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Q242100

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q242100 Direito Constitucional

A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja

A

ação popular.

B

ação civil pública.

C

mandado de injunção.

D

medida cautelar.

E

mandado de segurança.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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