De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento...

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Q286587

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286587 Direito Constitucional

De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo

a organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de quaisquer pessoas.

a associação legalmente constituída, em defesa de seus membros.

o partido político com representação no Congresso Nacional, em defesa de quaisquer pessoas e mesmo com finalidade extrapartidária.

a entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus associados, independentemente da autorização especial destes.

o partido político legalmente constituído há pelo menos um ano, em defesa de seus filiados.

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De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento...

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